SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Uma alegada falta de pronúncia sobre matéria de facto de um dos temas da prova não constitui causa de nulidade da...

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são os temas da prova, densificados pelos factos,...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Embora do artigo 410º, CPC, resulte que a instrução tem por objeto os temas de prova enunciados, em rigor, o objeto da...

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. O art.º 410.º do CPC ao dispor que: “A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a tal enunciação, os factos necessitados...

I - O vício de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Tal como ocorre no silogismo em que a conclusão é a...

I - O requerimento pelo qual o autor pretende o aditamento ao objeto do litígio e aos temas da prova de questão que deles não consta, com fundamento na sua relevância para a decisão da causa e no que...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b),...

I - O ónus consagrado na alíneas a), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação de concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados), pressuposto do conhecimento do mérito da...

I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma...