Sumário: É extemporâneo o recurso interposto depois do termo do prazo legalmente previsto para o efeito e dos três dias úteis subsequentes, mediante pagamento de multa. A notificação do arguido por...

I - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo (artigos 104º, n.º 1 do CPP e 138º, n.º 1 do CPC), mas quando o prazo para a prática do ato processual terminar...

I - A prorrogação de um prazo é o prolongamento desse prazo, e não um “outro” que se lhe soma, pelo que, havendo prorrogação de prazo, há um só prazo – o prazo prorrogado - cuja duração inclui o...

I – O termo do prazo para a dedução de oposição à execução, mediante embargos de executado, e a necessidade de concentração da defesa, faz precludir o direito de invocar factos, impugnações e...

Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do...

I - A decisão é ambígua quando é equívoca, imprecisa, dúbia, podendo ter mais do que um sentido, contém plurissignificações argumentativas ou decisórias, deixando o intérprete sem saber o caminho que...

I – No caso do nº2 do art. 144º do CPC, permite-se a prática do acto processual no primeiro dia útil seguinte àquele em que os tribunais, por ser sábado, domingo, dia feriado ou dia de tolerância de...

I - A parte que requer a realização de 2ª perícia tem, actualmente, que fundamentar os concretos pontos da sua discordância relativamente ao relatório pericial sob pena de o requerimento não pode ser...

1. Na compra e venda comercial, no caso de impossibilidade ou dificuldade de exame no acto da entrega ou nos oito dias seguintes, atenta a concreta mercadoria, deve atender-se ao momento em que o...