I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de recurso, pressupõe que o recorrente observou o preceituado no artigo 685º-B do CPC, designadamente que identificou, nas conclusões do...

I - As disposições insertas na Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, cuja vigência se operou no sequente dia 13, só são aplicáveis aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais...

I - O acordo ou desacordo dos interessados que deve constar do auto na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de...

Apurado que certa actividade tem por fim ou objecto exploração lucrativa, é irrelevante saber qual o tempo de duração do trabalho a executar para o acidente, entretanto ocorrido, ser considerado como...

I - O juiz pode ouvir oficiosamente determinada pessoa, mesmo que ela tenha sido indicada em aditamento de rol que não foi admitido. II - No recurso da sentença final, não se pode discutir a bondade...

I - Ha contrato de trabalho quando o acidentado presta a sua actividade sujeito a ordens e a fiscalização do dono da obra, que lhe paga a jorna. II - Deve considerar-se como actividade tendo por...

I - A existência de um contrato de trabalho é compatível com a independência técnica a qual corre sempre que a actividade exercida implicar conhecimentos específicos que a entidade patronal não...

I - Se um trabalhador vem prestando, desde ha longos anos, serviços da sua profissão, pagos a hora, num hotel, e se encarregava de um determinado trabalho, desde cerca de 11 dias antes do acidente,...

I - Se o sinistrado foi contratado pela Re, não para lhe prestar um determinado transporte, mas sim para "efectuar serviços de tractorista, por cem escudos diarios", e evidente que ele estava...

I - Nos contratos a prazo por período inferior a seis meses devem constar as razões objectivas determinativas da curta duração, sob pena de se considerar celebrado pelo prazo de seis meses. II - Se...