SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I – Há fortes indícios de tráfico de estupefacientes quando na posse do arguido é apreendido produto estupefaciente, uma balança de precisão, faca de corte...

(da responsabilidade do relator): I - Se o Arguido iria consumir parte da cocaína apreendida mas, não a destinava toda para esse efeito, daqui se retira que detinha a restante parte para efeito...

I.– A perda de bens prevista no artº 7º da Lei nº 5/2002 tem, como pressupostos de aplicação: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um...

A possibilidade de projecção dos efeitos da invalidade ou da inexistência emergente das proibições de prova, nos actos processuais - factos ou provas – subsequentes não é, nem ilimitada, nem...

Estando o arguido acusado de um crime de detenção de estupefacientes, p.e p. pelo artigo 40º nº 2 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro com pena de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias, mas tendo sido...

I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.º 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere à enunciação dos factos incorrectamente julgados quando o recorrente, embora os...

-“perda de bens” ou “confisco de bens” é a perda definitiva de bens por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente – Art.º 2.º, alínea g), da Convenção da O.N.U. contra a Corrupção,...

No caso de um crime de tráfico de estupefacientes p.p pelo art.º 21º do D.L nº 15/93 de 22.1, estando em causa uma actividade que se traduziu: - por um lado na “guarda” no interior da casa que...

I - No caso de um crime de tráfico de estupefacientes, o arrependimento manifestado em audiência de julgamento pelo arguido autor desse crime, assim como a doação monetária a favor de uma Associação...

No caso de uma testemunha realizar o reconhecimento sucessivo de várias pessoas, a entidade que dirigir o acto, ao compor os painéis, não pode incluir neles pessoas que já tenham integrado anteriores...