Sumário (elaborado pela Relatora): I – Não existe na lei qualquer definição de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, pelo que o preenchimento desses conceitos deve ser efectuado com...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-De acordo com a al. b) do nº 1 do artº 640º, sob pena de rejeição do recurso de facto, o recorrente que impugna matéria de facto tem o ónus de fazer a...

i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a atividade de compra e venda de imóveis e tendo em 2018, ao abrigo de um contrato celebrado no âmbito dessa sua...

I - Face às alterações ocorridas na organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), deve entender-se, numa interpretação atualista, que a alusão a “distribuidor”, constante do...

I. A comunicação da desconformidade pelo comprador ao vendedor impõe-se com o objetivo de o informar de que a coisa vendida de tal vício padece; II. Na venda de consumo, subtipo da compra e venda,...

-Ao recurso da sentença arbitral (como o destes autos) não pode cumular-se o pedido da sua anulação, como o fez a recorrente; - A relação jurídica em causa nestes autos é uma relação jurídica de...

1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro material relativo à atividade de canoagem, cuja data de entrega foi sucessivamente protelada por acordo das partes, estabelecendo-se por...

I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime quem foi a pessoa singular que procedeu à adulteração do mecanismo de contagem que falseou a medição da energia eléctrica, não impede que...

I. Provando-se a ocorrência de adulterações no equipamento de medição dos consumos de electricidade da Ré presume-se a sua autoria pelo procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da...

(da responsabilidade do relator): I - Se o Arguido iria consumir parte da cocaína apreendida mas, não a destinava toda para esse efeito, daqui se retira que detinha a restante parte para efeito...