Tráfico de substâncias estupefacientes - Jurisprudência Portuguesa

I. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes não se caracteriza apenas pela ação de vender tais substâncias, mas também pelas de «oferecer», «puser à venda», «distribuir», «comprar», «ceder»...

I. O regime normativo-punitivo do tráfico de substâncias estupefacientes, constante do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, apresenta uma escala em cujo ponto mais elevado figura o tráfico...

I. Não podem valorar-se em audiência declarações de testemunha sobre o que ouviu dizer a pessoa, que nunca foi identificada, arrolada como testemunha ou tenha tido qualquer intervenção no...

I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida...

I. A suspensão da execução da pena de prisão constitui, matricialmente, uma solene advertência ao condenado, que agrega à condenação e ao cumprimento dos deveres a ela ligados a ameaça da prisão...