Traslado - Jurisprudência Portuguesa

Improcede a arguição em cadeia de nulidades por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sobre acórdão que já decidiu sobre anteriores arguições...

I. Considera-se que a presente reclamação constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais não visa do que impedir o trânsito em...

(Da responsabilidade da relatora) Quando, em sede de reclamação deduzida contra acórdão da Relação, se vier a decidir em conferência pela manifesta falta de fundamento legal da mesma, entendendo-se...

I. Se o requerimento de recusa de juíz(es) se traduz, materialmente, numa mera e ilegal renovação de pretensão anterior já decidida por acórdão do Supremo transitado em julgado – a recusa dos...

I - Não é admissível a reclamação para a conferência da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4. II - O incidente de recusa...

I - Ao incidente de recusa ou escusa não são aplicáveis as regras do recurso, não sendo admissível a reclamação da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do...

I - Face ao histórico de pedidos de recusas sucessivas de juízes conselheiros do STJ, em incidentes de recusa de juízes do TRC e depois, do STJ que, por sua vez, decidiram a recusa de outros juízes...

Tendo sido decidido que não deve conhecer-se do objecto do recurso de revista interposto pelos reclamantes e sendo manifesto que a presente reclamação, na sequência das anteriores, apenas serve para...

I- Se se verificar que a parte, através das impugnações encetadas, absolutamente extravagantes, pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão produzida em sede de reclamação nos termos do artigo...