O artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil contem uma faculdade de que o Tribunal pode usar conforme as circunstancias o aconselharem ou desaconselharem, mas que só pode verificar-se se houver uma...

I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de...

I - A infracção penal de natureza comum pode tomar a natureza de crime maritimo pois este não e o crime especificadamente maritimo ou descrito no Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, como...

E de confirmar a sentença que classificou como delito de descaminho o facto de alguns descarregadores que trabalhavam num navio alemão dali trazerem catodos de cobre electrolitico sem os apresentarem...

Os capitães dos portos tem competencia para julgar as causas sobre avarias motivadas por abalroação, embora ocorrida fora das suas aguas jurisdicionais, quando o navio abalroador nelas for...