Uso indevido - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii)...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais...

1- Na acção executiva com processo sumário que tem por título executivo um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, é de conhecimento oficioso a excepção de uso indevido do...

I - O uso indevido do procedimento de injunção constitui exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II - Tendo sido aposta fórmula executória a requerimento de injunção para fins diversos...

- A dedução de pedido de condenação do requerido no pagamento de uma indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida consubstancia o uso indevido do procedimento especial de injunção; -...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Numa execução em que só foram penhorados vencimentos, enquanto o agente de execução não entregar ao exequente os...

I - De acordo com a articulação do disposto no art. 857º do CPC com o art. 14º-A nº 2 al. a) do DL nº 269/98 de 1.09, podendo o executado invocar, em sede de embargos de executado a execução fundada...

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 do CPC) I. O procedimento de injunção geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como objecto o cumprimento de obrigações pecuniárias...

1. O princípio do contraditório impõe que, mesmo nas questões que o juiz entenda serem de conhecimento oficioso, não possa decidir sobre as mesmas sem que às partes seja dada a oportunidade de se...

I. O despacho proferido ao abrigo do art.º 734º do CPC não é um despacho liminar de indeferimento ou aperfeiçoamento do requerimento executivo, mas sim um despacho que é proferido posteriormente no...