O descritor "Uso indevido" classifica 21 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 19 | 90.5% |
| TRP | 2 | 9.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Uso indevido", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.