I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a...

I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12...

I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua...

1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas...

I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua...

I - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos, alegados pelo autor, que compõem o núcleo fáctico essencial a que a ordem jurídica dará relevância para o reconhecimento do direito invocado...

I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua...

I - Os factos apurados no que à actuação do R respeitam, nos anos de 2000 e 2001, traduzem, seguramente, uma campanha agressiva, intensa, dispersa e com objectivos definidos na angariação de sócios...

I - No regime geral das obrigações a mora do devedor poderá converter-se em incumprimento definitivo e só o incumprimento definitivo e culposo confere ao credor o direito de proceder à resolução do...

I - O acto tributario, consubstanciado no processo complexo de liquidação, tem por base, na contribuição industrial, a declaração apresentada pelo contribuinte, que contem em si a fundamentação ou...