I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da...

Tendo-se provado que cerca de metade das telhas vendidas apresentava defeitos e que não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição...

I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o...

I-O regime jurídico do DL nº 67/2003 de 8/4 confinou-se a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação;, II-Este regime jurídico assim delineado e...

I. Não sendo a ré vendedora também a construtora do imóvel, o prazo para a propositura da acção com fundamento em venda de coisa defeituosa é de seis meses, regendo-se pelo disposto no artº 917º do...

Se A ( comprador) quiser anular a compra de máquinas de impressão de papel com o fundamento de que não têm as qualidades técnicas e de produção asseguradas pelo vendedor e enunciadas na catálogo,...