Sumário (do relator) 1. A síntese exigida no nº 1, do artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa...

I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do...

I - São fiscalmente dedutíveis as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam...

Tendo o contribuinte adquirido veículos automóveis de turismo sem liquidação de IVA e procedido à sua subsequente venda, não goza da isenção a que alude os artºs 9º, nº 33 e 21º, nº 1. al. a) do CIVA.

I - O imposto automóvel é devido pelo requerente da atribuição de matrícula nacional ao respectivo veículo automóvel - nºs. 1 dos artºs. 1 e 3 do dec-lei 40/93, de 18 Fev. II - Pelo que tem o mesmo...

I - O art. 6, n. 12, do Cód. de Imp. de Cap. (na redacção do DL 187/82, de 21.5) constitui uma regra residual ou remanescente de tributação, envolvendo um único tipo geral de incidência real todos...