I - A impugnação judicial pode ser feita a todo o tempo, se o ato impugnado enfermar de vício para o qual esteja prevista a sanção da nulidade, tal como decorre do disposto no artigo 102.º, n.º 3 do...

Nos termos do disposto no art. 615º, nº. 1 - b) do CPC, aplicável à jurisdição tributária por força do disposto no art. 2º do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e...

I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II...

I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição...

I - A suspensão automática do exercício de funções do Magistrado do M.P., nos termos do art.º 110º, n.º 2 do E.M.P ( red. da Lei nº68/98, de 27.08), como consequência da atribuição de uma...

I - Tendo o acórdão anulatório sido anulado exclusivamente com fundamento em vício de fundamentação, por se não terem concretizado suficientemente as razões de facto que determinaram a cessação da...

I - Não obstante no âmbito dos vícios que conduzem à anulação do acto contenciosamente impugnado, se deva dar prioridade aos vícios atinentes à sua legalidade interna em detrimento dos vícios...

I- O artº 57 do CIRC , permite a correcção do lucro tributável pela AF, sempre que, l) existam relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, 2) entre ambos se estabeleçam condições...

I- 0 pedido e a ordem de revisão oficiosa dos lucros tributáveis, nos termos do §2° do artigo 79 do CCI, são actos internos, preparatórios, do processo gracioso que culmina com o acto de...