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Vício de fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Vício de fundamentação" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2024.

acórdãos

tribunais

1998 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	66.7%
TCAS	3	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

TCAS

353/23.2BEBJA

21/11/2024 • Ângela Cerdeira

Prazo para o exercício do direito de impugnarNulidade do ato tributárioVício de fundamentaçãoViolação de princípios constitucionais

STA

01005/15

12/08/2015 • Ana Paula da Fonseca Lobo

Nulidade de sentençaVício de fundamentação

STA

0369/13

25/09/2013 • Valente Torrão

Vício de fundamentaçãoFalta de fundamentaçãoIrsMais valiasAplicação da lei fiscal no tempo

STA

0892/09

02/12/2009 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Acto de liquidaçãoJuros indemnizatóriosNulidadeErro imputável aos serviçosVício de fundamentação

STA

0720/06

23/10/2007 • Fernanda Xavier

Magistrado do ministério públicoClassificação de medíocreSuspensãoVício de fundamentaçãoErro manifesto

STA

038240A

03/07/2007 • Fernanda Xavier

Execução de julgadoVício de fundamentaçãoNovo acto

STA

01586/03

12/07/2005 • Fernanda Xavier

Ordem de conhecimento de víciosVício de fundamentaçãoPreterição de audiência prévia

TCAS

1572/98

03/10/2000 • F. Xavier

Recurso contenciosoVício de fundamentação

TCAS

00296/97

03/11/1998 • Fernanda Xavier

Contribuição industrialPedido de revisãoVício de fundamentaçãoCaducidade do direito à liquidação

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Contribuição industrial

Falta de fundamentação