Vícios formais - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I – Improcede a impugnação da matéria de facto, quando os recorrentes invocam, como prova que imporia a conclusão de que a convicção do tribunal está errada, as suas próprias declarações de...

1-Atento o disposto no art.º 25.º, n.º5 da Lei n.º 107/2009, de 14/09, a decisão da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto à sua fundamentação de facto e de Direito por...

I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado...

I - Os depoimentos prestados ou merecem credibilidade (autenticidade) ou não merecem. Se apenas produzem uma “impressão”, tal é claramente insuficiente para alicerçar (nesta fase processual) uma...

I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas...

I – Não se tendo demonstrado que o doador padecesse de surdez e, muito menos, que esta fosse de molde a impedi-lo de ouvir a leitura do instrumento, não pode concluir-se pela preterição de qualquer...

I. Não tendo sido solicitado parecer prévio da CITE, numa situação de trabalhadora lactante, o seu despedimento é ilícito por força da d) do art.º381 do CT. II. O dever do tribunal apreciar a...

I - O acto de testar, pela sua própria natureza e pelas circunstâncias em que, em regra, decorre (por exemplo, in casu, a pessoa em causa tinha 92 anos de idade), impõe um regime rigoroso de...

1.Os vícios conducentes à declaração de nulidade da sentença recorrida não são de conhecimento oficioso, antes carecendo de ser arguidos de modo substanciado pela recorrente que deles se pretenda...