I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): No caso em que a pena de multa tenha sido substituída por trabalho comunitário, com a revogação deste, a pena que imediatamente ressurge é a da multa...

I - É nula a sentença quando, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (‘excesso de pronúncia’). II -...

I - A suspensão da execução a que se refere a al. b) do nº 1 do artigo 733.º do CPCivil não é obrigatória; não se impõe ao julgador-de forma automática-, sem mais, desde que exista o aludido...

Deve ser anulada a decisão de recusa de concessão de exoneração de passivo restante, proferida sem a audição contraditória prévia prevista no nº1 do art.244º do CIRE (art.195º do CPC).

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no...

1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval...

1. Em sede de processo de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. 2. A discordância com a valoração da prova...

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já, em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os...

A Constituição da República Portuguesa basta-se com a consagração genérica do direito do arguido de escolher o seu Defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, mas remete para a...