Hasta pública para alienação do prédio misto denominado «Quinta do Braamcamp»
A entidade pública contratante é o Município do Barreiro, Pessoa coletiva n.º 506673626, com sede na Rua Miguel Bombarda, Paços do Concelho, 2834-005 Barreiro, e os seguintes contactos:
Telefone: 212068000;
Fax: 212068001;
Correio eletrónico: braamcamp@cm-barreiro.
A aprovação da constituição da Comissão da Hasta Pública e a delegação, nela, dos poderes para promover todos os atos, previstos no Programa do Procedimento, incluindo a retificação de eventuais erros e omissões, prestação de esclarecimentos, por iniciativa própria, ou a pedido dos interessados, adequação das regras e procedimentos de licitação em função das necessidades e da salvaguarda do interesse público, promoção da adjudicação provisória e proposta de adjudicação definitiva à entidade competente e ainda verificação da conformidade do texto do contrato ao estabelecido nas peças do procedimento e nas Deliberações dos órgãos municipais competentes, foram tomadas sob proposta da Câmara Municipal do Barreiro, aprovada na sua reunião de 11 de novembro de 2019, pela Deliberação camarária n.º 462/2019 e em conformidade com o Artigo 4, do Programa do Procedimento, relativo à constituição do Júri, que conduzirá este procedimento.
O ato público de abertura dos invólucros, contendo os documentos que constituem a proposta, realiza-se na sala de Sessões, do edifício dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal do Barreiro, Rua Miguel Bombarda 2834-005 Barreiro, pelas 14:00 horas, do dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas.
O preço base corresponde ao valor mínimo que o proponente pode indicar na sua proposta para a aquisição do prédio objeto do Concurso Público, e corresponde ao montante de (euro)5.000 000 (cinco milhões de euros).
Podem apresentar propostas no Concurso Público as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no n.º 2 da Declaração que constitui o Anexo IV, do Programa do Procedimento.
viii.1) Ao circuito de manutenção com 10 equipamentos, sendo que 4 devem acomodar a utilização no contexto também de geriatria, de acordo com o iv), da alínea a), do n.º 3 da cláusula 4.ª, do Caderno de Encargos.
viii.2) Parque de merendas para 32 pessoas, de acordo com o v), da alínea a), do n.º 3 da cláusula 4.ª, do Caderno de Encargos.
viii.3) Parque infantil/Juvenil, de acordo com o vi), da alínea a), do n.º 3 da cláusula 4.ª, do Caderno de Encargos.
viii.4) Torre de observação destinada à contemplação da paisagem frente ribeirinha, estuário e fauna local, construída com o mínimo de 8 m de altura e dimensionada para a utilização simultânea de 10 pessoas. Os materiais devem garantir a solidez, estabilidade e perenidade da construção, sendo resistentes a ambientes húmidos e à salinidade. Localização deverá considerar o indicado em estudo prévio anexo, sendo deixado ao critério do proponente as caraterísticas estéticas do objeto.
viii.5) Passadiços, que se consideram estruturas construídas acima do nível do solo ou da água destinada predominantemente à circulação pedonal e/ou ciclável, numa extensão mínima de 570 m.
Para além dos documentos de apresentação obrigatória, elencados no artigo anterior, a proposta pode ainda incluir os seguintes documentos, de apresentação facultativa, consoante seja intenção do adjudicatário realizar as obrigações previstas nos números 6 e 7, da cláusula 4.ª, do Caderno de Encargos, nos termos ali previstos:
Constituem causas de exclusão das propostas:
1.º Critério: Mérito da Proposta relativamente à valia técnica
2.º Critério: Melhor Preço Proposto
São encargos dos proponentes as despesas inerentes à elaboração das propostas.
312852184