Aviso

Aviso (extrato) n.º 21325/2026/2

Projeto de Regulamento Municipal de Mérito no Ensino Superior ― consulta pública.

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º, conjugados com a alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer os requisitos gerais de atribuição do Prémio de Mérito no Ensino Superior pelo Município de Almodôvar, que visa reconhecer o trabalho, o empenho, a perseverança e a excelência escolares.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos por este Regulamento os estudantes, residentes no concelho de Almodôvar, que tenham concluído cursos de licenciatura (incluindo mestrado integrado), mestrado e cursos técnicos superiores profissionais, lecionados em instituições de Ensino Superior, situadas em território nacional ou estrangeiro, devidamente reconhecidas pelo ministério da tutela.

Artigo 4.º

Apuramento de Aproveitamento de Mérito

1 -Ao abrigo do presente Regulamento, considera-se o/a estudante que teve aproveitamento de mérito excecional, mediante cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Tenha concluído o plano de estudos do curso;
2. b)A média da classificação final do curso frequentado seja igual ou superior a 18 valores.
2 -No processo escolar do/a estudante não deverá constar qualquer menção à aplicação de medidas educativas disciplinares no ano letivo da atribuição do Prémio.

Artigo 5.º

Valor do Prémio

1 -O valor do Prémio é de € 1.000,00, atribuído da seguinte forma:
1. a)€ 500,00, de apoio pecuniário;
2. b)10 vouchers no valor de € 50,00 cada para serem gastos em estabelecimentos do comércio local ou em estabelecimentos de Alojamento Local/Empreendimento Turístico sediados e com espaço físico no concelho de Almodôvar, até 180 dias a contar da data da atribuição do Prémio.
2 -No caso referido na alínea b) do n.º 1, o Prémio não pode ser gasto em estabelecimentos com os quais o beneficiário do Prémio possua alguma relação jurídica.
3 -Caberá aos serviços municipais afetos à Unidade Orgânica de Educação garantir toda a articulação necessária junto do premiado e demais entidades.

Artigo 6.º

Número de Prémios

1 -Serão atribuídos três Prémios de Mérito, um por cada curso aqui considerado, podendo este número ser aumentado caso exista empate entre candidaturas e mediante disponibilidade financeira para efeito.
2 -Para efeitos de ordenação das candidaturas em caso de empate, prevalece o/a candidato/a com menor idade.

Artigo 7.º

Atribuição dos Prémios

A atribuição dos Prémios é feita pela Câmara Municipal aos candidatos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Residência permanente no concelho de Almodôvar há pelo menos 1 ano;
b)Tenha aproveitamento de mérito excecional definido no artigo 4.º;
c)Não possuam dívidas ao Município de Almodôvar.

Artigo 8.º

Documentos necessários

1 -A candidatura ao Prémio de Mérito deve ser efetuada durante o período fixado pela Câmara Municipal e submetida junto dos serviços municipais afetos à Unidade Orgânica de Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Preenchimento de formulário próprio, no qual conste uma pequena carta de motivação que justifique a atribuição do prémio;
2. b)Documento de identificação do/a candidato/a, designadamente, cartão de cidadão ou declaração emitida pelo interessado onde constem o nome completo, idade, o número do cartão de cidadão e respetiva validade e o número de identificação fiscal;
3. c)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
4. d)Certificado/declaração comprovativa da conclusão do curso e do aproveitamento escolar onde conste a média escolar anual obtida, emitido pelo estabelecimento de ensino superior público frequentado.
2 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição do Prémio.

Artigo 9.º

Procedimento de Atribuição

1 -Os Prémios são atribuídos por deliberação da Câmara Municipal, mediante parecer elaborado pelos serviços municipais designados para o efeito, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não atribuir Prémio se nenhum dos candidatos respeitar os requisitos necessários previstos neste Regulamento ou não existirem candidaturas.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Após aprovação da lista provisória de contemplados será concedido um prazo de 10 dias úteis para submissão de reclamações, a contar da data de afixação do Edital.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal decidirá sobre o mérito da reclamação e posterior aprovação da lista final.

Artigo 11.º

Divulgação do Prémio

1 -A lista de contemplados do Prémio de Mérito será divulgada por meio de Editais afixados nos locais do costume e através da página eletrónica do Município.
2 -Caso exista disponibilidade para o efeito, a divulgação e entrega dos Prémios poderá ocorrer em cerimónia pública, em data a definir.

Artigo 12.º

Tratamento de Dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, e sem prejuízo do disposto, designadamente, no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.
2 -Na aplicação do presente Regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos Regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).
3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados devem ser prestadas pelos serviços municipais, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:
1. a)O responsável pelo tratamento é o Município de Almodôvar, que poderá ser contactado através do telefone: 286660600 ou do correio eletrónico: [email protected]
2. b)O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através do e-mail: [email protected];
3. c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.

Artigo 13.º

Falsas declarações

Perante falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a, a Câmara Municipal de Almodôvar reserva-se o direito de exigir a restituição do montante correspondente à atribuição do Prémio, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 14.º

Cumulação de apoios

A atribuição do presente Prémio pode ser cumulável com a atribuição de Bolsa de Estudo, quando aplicável, nos termos do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo ou com outros apoios da mesma índole concedidos pelo Município ou entidades terceiras.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de competências.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320033902

Artigo 12.º

Tratamento de Dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, e sem prejuízo do disposto, designadamente, no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.
2 -Na aplicação do presente Regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos Regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).
3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados devem ser prestadas pelos serviços municipais, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:
1. a)O responsável pelo tratamento é o Município de Almodôvar, que poderá ser contactado através do telefone: 286660600 ou do correio eletrónico: [email protected]
2. b)O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através do e-mail: [email protected];
3. c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.