Aviso

Aviso (extrato) n.º 5034/2021

Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade (Primeiros Passos)

Capítulo I - Disposições Gerais

Objetivo

O grande objetivo do Primeiros Passos é o apoio à natalidade, mas, procura-se também chamar a atenção aos pais para questões da igualdade de oportunidades e da proteção e promoção dos Direitos das Crianças. Esta é ainda uma forma de celebrar a chegada de um, ou mais, novo(s) membro(s) da família apoiando os munícipes nesta nova etapa, fazendo assim, da Lousã o melhor concelho para o acolhimento dos seus recém-nascidos.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição de apoios do Primeiros Passos que contempla vários produtos e serviços para a mãe, ainda no período gestacional e pós-parto, e também para mães, pais e bebés no período após o nascimento, através da atribuição de um Pacote "Bebé a Bordo", que consiste em:
1. a)Oferta de Pano porta bebé;
2. b)Comparticipação na aquisição de produtos de saúde, puericultura e bem-estar, como fraldas, chuchas, biberões, produtos lácteos, produtos de higiene, medicamentos de uso pediátrico, adquiridas nas farmácias e parafarmácias do concelho, cujo valor será definido anualmente pelo executivo municipal;
3. c)Participação gratuita em sessões culturais, como por exemplo de música e leitura para bebés;
4. d)Atribuição de Cartão de Utilizador da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro (Lousã), em nome do bebé;
5. e)Participação gratuita em sessões de Mindfulness e/ou Relaxamento que pode ser utilizado entre os 6 meses de gestação até ao primeiro ano de vida do bebé;
6. f)Participação gratuita de ginástica e hidroginástica para a mãe parturiente, nos primeiros seis meses após o parto;
7. g)Isenção do pagamento da piscina em Natação para Recém-Nascido e para um dos progenitores ou adotantes, ou adulto acompanhante no primeiro ano de vida do bebé;
8. h)Participação gratuita em sessões informativas/oficinas sobre parentalidade, desenvolvimento e educação, sessões de Saúde Materna e de preparação para o parto e parentalidade, em articulação com os serviços de saúde e outros programas.
2 -Os apoios a atribuir no âmbito do "Primeiros Passos" são financiados através de verbas inscritas em Orçamento Municipal Anual e nas Grandes Opções do Plano, podendo sofrer oscilações dado ser variável em função do número de nascimentos e de requerentes.
3 -A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento será revista anualmente ficando condicionado à existência de fundos.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários/as: os/as munícipes que apresentem comprovativos da gestação a partir dos 6 meses; as crianças recém-nascidas cujo registo de nascimento seja no Concelho da Lousã, salvo se adotadas.
2 -Podem requerer o Pacote "Bebé a Bordo" todos os progenitores e adotantes residentes na Lousã, bem como os que tenham crianças até 12 meses de idade, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições de dispensa

1 -Os/As beneficiários/as podem escolher livremente as farmácias e parafarmácias sediadas no concelho onde pretendem usufruir dos benefícios.
2 -A comparticipação é efetuada aquando da apresentação do Cartão "Bebé a bordo", nas empresas locais, até atingir o plafond definido anualmente.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

1 -O Cartão "Bébé a Bordo" deve ser requerido junto dos serviços sociais da CMLousã;
2 -São condições de atribuição do Cartão "Bebé a bordo" cumulativamente:
1. a)Crianças até aos 12 meses de idade, inclusive;
2. b)Que a criança se encontre registada como natural na Lousã;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
4. d)Que o/a requerente ou requerentes residam e sejam eleitores na Lousã, há pelo menos um ano.

Artigo 6.º

Legitimidade dos requerentes

Têm legitimidade para requerer o Pacote "Bebé a bordo":

a)Em conjunto, ambos os progenitores ou adotantes, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/A progenitor/a ou adotante(s) que, comprovadamente, tiver(em) a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo II - Do pedido

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento ao Programa "Primeiros Passos" e à subsequente atribuição do Pacote "Bebé a bordo"é instruído com os seguintes documentos, a entregar na Unidade de Desenvolvimento Social e Saúde da CMLousã:
1. a)Formulário de adesão ao programa e respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;
2. b)Documento médico confirma a gravidez e número de meses de gestação para participar nas atividades pré-natais;
3. c)Apresentação da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
4. d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Declaração da Junta de Freguesia em como um dos progenitores é eleitor no concelho da Lousã e respetiva data de registo;
6. f)Outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do cartão Pacote "Bebé a bordo".
2 -O pedido de atribuição é autorizado pela CMLousã após confirmação dos requisitos para a concessão dos apoios.

Artigo 8.º

Prazo de concessão e validade

O Programa "Primeiros Passos" pode ser requerido em duas fases:

a)A primeira fase, a partir dos 6 meses de gestação, que assegura os direitos aos progenitores ou adotantes de participar nas sessões saúde materna e de preparação para o parto;
b)A segunda fase, até 90 dias, contados a partir do nascimento do bebé e que tem a validade de um ano, após a autorização de atribuição do Pacote "Bébé a bordo".

Capítulo III - Apoios a conceder e encargos

Artigo 9.º

Modalidade de apoio

1 -Os apoios a conceder são compostos por:
1. a)um apoio à natalidade, em forma de atribuição de um Cartão de Compras sempre que ocorra o nascimento de uma criança, e que inclui um subsídio com montante a definir anualmente, para aquisição de produtos de puericultura.
2. b)um conjunto de serviços para pais, mães e bebés através da prestação de serviços gratuitos por um período de 18 meses (dos -6 aos +12 meses) articulados com as áreas da família, saúde, cultura, desporto e lazer.
2 -Para beneficiarem do apoio, os requerentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A CMLousã pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativos da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -Falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão de apoios.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela CMLousã.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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