Regulamento do Banco de Terras
Período temporal de inscrição das parcelas no Banco de Terras de Paredes;
Superfície mínima e máxima por parcela e exploração;
Critérios e valores das rendas;
Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento;
Minuta de contrato de arrendamento rural;
Indicação de período temporal para entrar em vigor o contrato de arrendamento, ou seja, o tempo necessário para o Município encontrar interessados para subarrendar (caso não existam interessados em subarrendar não entrará em vigor o contrato de arrendamento entre proprietário e Município);
Todas as regras operacionais necessárias para funcionamento do processo.
Explorações disponíveis e respetivas rendas;
Duração dos respetivos contratos de arrendamento;
Dias e horas das visitas às parcelas inscritas no Banco de Terras;
Período temporal de inscrição para arrendamento das explorações;
Local, data e hora da sessão pública do Banco de Terras de Paredes para atribuição das explorações;
Critérios de hierarquização das candidaturas;
Instruções específicas para formalização da tramitação prevista neste artigo e seguintes.
A decisão de abertura dos avisos, "Inscrições para arrendamento das explorações agrícolas e/ou florestais pelo Banco de Terras de Paredes" e "Inscrições para arrendamento/subarrendamento das explorações agrícolas e/ou florestais detidas pelo Banco de Terras de Paredes" assim como o respetivo teor serão aprovados em reunião do executivo Municipal ou pelo membro do Órgão em que este delegar tal poder.
A revisão ou qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência dos órgãos municipais.
As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Nota: Fazem parte do presente regulamento:
Anexo 1: Minuta de Contrato de Arrendamento entre o proprietário e o Município de Paredes.
Anexo 2: Minuta de Contrato de Arrendamento/Subarrendamento entre o Município de Paredes e o arrendatário/subarrendatário.
ANEXO 1
Contrato de Arrendamento da Exploração Agrícola entre o Proprietário e a Câmara Municipal de Paredes
Entre:
1.º Outorgante: ..., residente em ..., NIF ..., estado civil, regime de casamento, identificação do cônjuge, doravante designado por proprietário, e
2.º Outorgante: Câmara Municipal de Paredes, NIF 506656128, representada pelo Presidente da Câmara Municipal, José Alexandre da Silva Almeida, doravante designado por arrendatário,
é celebrado o presente contrato de arrendamento de exploração agrícola, sujeito aos seguintes Considerandos e às cláusulas infra:
Considerandos:
III)Todos os anexos são rubricados pelos outorgantes, fazendo parte integrante do presente contrato.
1.ª
Objeto
O primeiro outorgante arrenda à segunda outorgante o prédio descrito no Considerando I, destinando-o à exploração agrícola e com possibilidade de subarrendamento, com a obrigação de restituir o imóvel no fim do contrato, comprometendo-se a não o destinar a fim diverso do previsto no presente contrato.
2.ª
Prazo
O presente contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo de X anos, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que o mesmo não seja expressamente denunciado por qualquer das partes com antecedência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção.
3.ª
Benfeitorias
4.ª
Autorizações
O arrendatário fica, desde já, autorizado a candidatar-se às ajudas da União Europeia ou do Estado Português para o investimento e para a exploração agrícola do terreno.
5.ª
Expropriação e indemnizações
6.ª
Renda
O valor da renda é de ...(euro) por cada ano de arrendamento, vencendo-se a primeira renda no dia.. de ...de 20.. e as seguintes em igual dia dos anos subsequentes, devendo a mesma ser paga através de transferência bancária para o NIB/IBAN que o primeiro outorgante venha a indicar para o efeito.
7.ª
Subarrendamento
Para efeitos do disposto no artigo 10.º do DL n.º 294/2009 de 13 de outubro (Novo Regime do Arrendamento Rural), o 1.º Outorgante desde já autoriza o 2.ª Outorgante a subarrendar o prédio no estrito âmbito dos termos deste contrato e no cumprimento do Regulamento do Banco de Terras de Paredes.
8.ª
Foro convencionado
As partes aceitam como competente para dirimir qualquer litígio derivado deste contrato, o Tribunal de Paredes com exclusão de qualquer outro.
Contrato constituído por ___ páginas e ___ anexos, elaborado em duas vias.
Paredes, ___ de ___ de ___
1.º Outorgante:
2.º Outorgantes:
Anexo 1: Parcelário Agrícola N:xxx
Anexo 2: Aviso para inscrição de parcelas agrícolas e/ou florestais no Banco de Terras de Paredes
ANEXO 2
Contrato de Arrendamento/Subarrendamento de Exploração Agrícola
Entre:
1.º Outorgante: Câmara Municipal de Paredes, NIF 506656128, representada pelo Presidente da Câmara Municipal, José Alexandre da Silva Almeida, doravante designado por arrendatário, e
2.º Outorgante:..., residente em ..., NIF ..., estado civil, regime de casamento, identificação do cônjuge, doravante designado por arrendatário/subarrendatário,
é celebrado o presente contrato de arrendamento/subarrendamento de exploração agrícola, sujeito aos seguintes Considerandos e às cláusulas infra:
Considerandos:
1.ª
Objeto
O primeiro outorgante arrenda/subarrenda ao segundo outorgante o prédio descrito no Considerando I, para fins agrícolas, nomeadamente, (especificar a aptidão agrícola do terreno ou as atividades passíveis de realização).
2.ª
Prazo
O presente contrato de arrendamento/subarrendamento é celebrado pelo prazo de X anos, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que o mesmo não seja expressamente denunciado por qualquer das partes com antecedência mínima de 6 meses, através de carta com aviso de receção.
3.ª
Benfeitorias
4.ª
Autorizações
O arrendatário/subarrendatário fica, desde já, autorizado a candidatar-se às ajudas da União Europeia ou do Estado Português para o investimento e para a exploração agrícola do terreno.
5.ª
Expropriação e indemnizações
6.ª
Renda
O valor da renda é de.. (euro) por cada ano de arrendamento/subarrendamento, vencendo-se a primeira renda no dia.. de.. de 20.. e as seguintes em igual dia dos anos subsequentes, devendo a mesma ser paga através de transferência bancária para o NIB/IBAN que o primeiro outorgante venha a indicar para o efeito.
7.ª
Foro convencionado
As partes aceitam como competente para dirimir qualquer litígio derivado deste contrato, o tribunal de Paredes com exclusão de qualquer outro.
Contrato constituído por___ páginas e ___ anexos, elaborado em duas vias.
Paredes, ___ de ___ de ___
1.º Outorgante:
2.º Outorgantes:
Anexo 1: Parcelário Agrícola N.º XXX
Anexo 2: Anúncio de abertura do Banco de Terras de Paredes
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