Regulamento de incentivo à natalidade e apoio à família
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no Município de Mação e nele recenseados, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, a saber:
Os valores indicados e os apoios descritos serão actualizados por deliberação da Câmara Municipal.
Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
301848723