Regulamento de Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Tarouca.
O regulamento municipal para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros em táxi foi elaborado segundo os termos do disposto:
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Tarouca.
O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, doravante designados por transporte em táxi, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 101/2023 de 31 de outubro e demais legislação complementar.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
Os titulares de licenças emitidas pelo Município de Tarouca devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias.
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no ato de fiscalização constitui contraordenação e é punível com a coima prevista para alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, a coima aplicada varia entre € 100,00 (cem euros) e € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
A competência para instauração dos processos de contraordenação e aplicação das coimas cabe ao Presidente da Câmara Municipal.
Pela prática das contraordenações previstas no artigo 36.º podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal.
É revogado Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos de Automóveis Ligeiros de Passageiros- Transportes em Táxi, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11.06.2003.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
ANEXO
Freguesia
Local de estacionamento
Tipo de estacionamento
Dalvares
Av. Celso Gomes - Lugar da Igreja
Fixo
Gouviães
Lugar do Largo da Fonte
Fixo
Granja Nova
Largo Principal
Fixo
Mondim da Beira
Praça José Fernandes
Fixo
Salzedas
Largo do Terreiro
Fixo
Tarouca
Praceta Mártir S. Sebastião
Fixo e por Escala
S. João de Tarouca
Largo do Terreiro
Fixo
Ucanha
Junto à Praça Cucanha
Fixo
Várzea da Serra
Largo da Igreja
Fixo
Vila Chã da Beira
Largo Principal
Fixo
319995982