Alteração do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
Os valores das taxas constam da tabela anexa que faz parte integrante do presente regulamento, tendo sido objeto da fundamentação económico-financeira que consta igualmente em anexo ao presente regulamento.
TSA = ((tme * vh) + ctunit) *trc
tme: tempo médio de elaboração vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
trc: taxa de responsabilidade e complexidade.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.
TLAE «Licenciamento de atividades económicas» = ((tme * vh) + ctunit) * tbe
TLAR «Licenciamento de atividades ruidosas» = ((tme * vh) + ctunit) * td tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
tbe: taxa de benefício económico da atividade;
td: taxa de desincentivo à atividade.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TIC/TEC/TTC = ((tme * vh) + ctunit) * cps
tme: tempos médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais;
cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TACA = ((tme * vh) + ctunit) *cps
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TLDC = ((tme * vh) + ctunit) * td * cps
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
td: taxa de desincentivo;
cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TCJC = ((tme * vh) + ctunit) * cps
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais, valorização da área de construção);
cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TOCM = ((tme * vh) + ctunit) * tr
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
tr: taxa de responsabilidade.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TAC = ((tme * vh) + ctunit) * cps
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);
cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TCJC = ((tme * vh) + ctunit) * td
tme: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, inclui valorização do terreno, serviços e gastos gerais);
td: taxa de desincentivo à aquisição (atendendo ao número reduzido de jazigos e capelas e exigência de maior espaço de implantação).
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
TAE = (tm * vh) + ctunit
tm: tempo médio de elaboração;
vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário previsto com a prestação do serviço (inclui, nomeadamente, material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e de bens e serviços de higiene e limpeza).
Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.
O presente Regulamento e Tabelas anexas entrarão em vigor a 8 de junho após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
TABELAS GERAIS
TABELA I
Tabela de taxas e outras receitas de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Serviços administrativos
(ver documento original)
TABELA II
Tabela de taxas e outras receitas de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Licenciamento de atividades
(ver documento original)
TABELA III
Tabela de taxas e outras receitas de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Tabela de taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
TABELA IV
Tabela de taxas e outras receitas de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Tabela de taxas de cemitérios
(ver documento original)
TABELA V
Tabela de taxas e outras receitas de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Tabela de taxas de aluguer de espaços
(ver documento original)
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças
A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica.
As taxas cobradas por parte da Junta de Freguesia inserem-se no âmbito do poder tributário desta e, como qualquer taxa e tributo bilateral, têm como medida o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos. O valor das taxas previstas no presente Regulamento foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e visa igualmente salvaguardar que o custo da atividade pública, designadamente, o custo administrativo dos atos não é ultrapassado.
Subjacente à lógica do sistema de cobrança de taxas está o princípio da correspondência ao custo efetivo de cada ato, visando assim o regulamento, um sistema de cobrança de taxas equilibrado e racional.
A União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo visa com as taxas proceder à satisfação do interesse público, bem como, a satisfação das necessidades financeiras da autarquia e a promoção de finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
As taxas devidas pela concessão de licença ou amortizações, previstas nos quadros anexos ao Regulamento, são por um lado, a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico à utilização de um serviço ou bens públicos, assim como podem ser devidas pelo uso de bens públicos.
Nalgumas situações a autarquia visa com a cobrança de determinadas taxas incentivar ou desincentivar a prática de determinados atos ou operações e, simultaneamente, promover diversas finalidades sociais, de qualificação territorial e ambiental o que se alcança, essencialmente, com a redução/aumento efetuada no valor das taxas devidas, conseguindo-se assim, a reorganização e revitalização dos espaços da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo evitando a sua revitalização dos espaços da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo evitando a sua degradação e incentivando a procura desses locais.
Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia.
Foi também tido em consideração limites para a liberdade de definição do montante quantitativo da prestação:
Um limite superior necessariamente ponderado tomando em consideração o princípio de proibição do excesso - se o montante for manifestamente desproporcionado nem sequer existirá equivalência jurídica, dado o desfasamento entre a prestação do particular;
O limite inferior atendendo ao conteúdo substancial da prestação pública que, no limite, poderá justificar o seu fornecimento de forma gratuita quando estejam em causa bens essenciais para a subsistência humana ou para a vida em sociedade - limiar de sobrevivência.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 5.º quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo e foi elaborado em estreita colaboração com os serviços da União de Freguesias.
Como tal, apresentamos em anexo mapas que contém a fundamentação usada para cálculo de cada uma das taxas e outras receitas da autarquia, que estimamos abaixo.
A taxa é calculada tendo em conta o tempo médio do processo administrativo, atendendo ao tempo gasto com o atendimento, elaboração e validação. Esse tempo médio é multiplicado pelo valor hora de cada trabalhador envolvido no serviço, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total unitário de materiais de escritório, custos das instalações e amortizações dos equipamentos envolvidos. Por vezes, poderá ser usado um valor de desincentivo, que é medido pela complexidade do serviço, assim como pela responsabilidade e superioridade de atenção que o mesmo requer.
Acresce uma taxa extraordinária de 50 % aos pedidos com caráter de urgência, assim como os pedidos por requerentes não recenseados.
O fator de benefício económico visa refletir o facto de o benefício auferido pelo particular ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias e de arrumador de automóveis.
No entanto, pretende-se desincentivar determinadas práticas face ao potencial impacto que as mesmas podem ter junto da população local, nomeadamente a atividade de arrumador de automóveis e atividades ruidosas, ainda que temporárias.
Em alguns dos serviços poderá ter que se considerar acréscimo de valores de responsabilidade que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de complexidade exigido.
Poderá ainda ser aplicado um valor de desincentivo à prática de certos atos, para que se consiga gerir o comportamento dos particulares na utilização dos bens do domínio público, pois por vezes esses mesmos comportamentos podem gerar impactos ambientais negativos. Visando a limitação ao acesso de determinados serviços públicos, sendo a contraprestação nestes casos vista em termos jurídicos e não em termos económicos, nunca podendo a mesma exagerar o valor da prestação feita (princípio da proporcionalidade).
ANEXO I
Taxas e outras receitas dos serviços administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Licenciamento de atividades económicas e ruidosas
(ver documento original)
ANEXO III
Licenciamento de animais
(ver documento original)
ANEXO IV
Cemitérios
(ver documento original)
ANEXO V
Aluguer de Espaços
(ver documento original)
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