Regulamento da Mobilidade Interna
O presente Regulamento pretende disciplinar o procedimento de mobilidade, intercarreiras e intercategorias, visando o recrutamento interno.
O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Real, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, há pelo menos dois anos, integrados em qualquer carreira, que ocupem um lugar previsto no mapa de pessoal.
A mobilidade subordina-se aos seguintes princípios, nomeadamente:
A mobilidade pode operar-se:
Compete aos Serviços de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, elaborar informação com os seguintes quesitos:
Compete ao Sr. Presidente da Câmara ou Vereador da área de Recursos Humanos, pronunciar-se relativamente à solicitação, considerando a respetiva fundamentação e os lugares previstos no mapa de pessoal do Município.
O júri do procedimento estabelece, no respetivo ato, um prazo de apresentação de candidaturas, entre um mínimo de 5 e um máximo de 10 dias úteis contados da data da publicação na intranet.
No final do procedimento previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos admitidos são convocados, no prazo de trinta dias úteis, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada e disponibilizada na intranet.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de avaliação.
Em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que:
Às situações omissas no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente a legislação em vigor em matéria de Recrutamento, designadamente a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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