Regulamento do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor
O presente Regulamento fixa as condições de acesso, regras de funcionamento e de exploração do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor.
Sendo um aeródromo de uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas aplicam-se a todos os utentes e visitantes, que pretendam utilizar a infraestrutura.
A entidade gestora é o Município de Ponte de Sor, ou outra, em quem este delegar tal competência.
O operador do Aeródromo é o Município de Ponte de Sor, ou outro, em quem este delegar tal competência.
As obrigações do operador do aeródromo, encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
O Aeródromo Municipal é propriedade do Município de Ponte de Sor.
Morada do Aeródromo Municipal:
Estrada Nacional n.º 2, Km 440,37,
Água Todo o Ano - Tramaga
7400-601 Ponte de Sor
THR RWY 03: 8º 3' 42.9232" W; 39º 12' 15.5963" N
THR RWY 21: 8º 3' 12.2869" W; 39º 13' 8.8747" N
ARP: 8º 3' 27.6092" W; 39º 12' 42.2308" N
PAPI 03 (Angulo 3.º)
PAPI 21 (Angulo 3.º)
TORA - 1800 m;
TODA - 1800 m;
ASDA - 1800 m;
LDA - 1800 m.
Para além dessa confirmação, o FEPA regista o nome do(s) utilizador(es), o horário de entrada e saída, assim como a finalidade da visita.
A existência de portões, colocados estrategicamente na vedação e junto às placas de estacionamento (SE01, E02 e NE03), garantem o acesso de pessoas ou veículos, autorizados ao lado Ar.
Atendendo à natureza dos serviços e às atividades desenvolvidas no Aeródromo, as taxas a cobrar nos termos do n.º 3 do artigo anterior, agrupam-se em Taxas de Tráfego, de Terminal, de Ocupação e outras Taxas de Natureza Comercial.
Taxa de Terminal - Utilização de ILS/DME (Instrument Landing System/Distance Measurement Equipment)
O incumprimento do presente regulamento, determina, conforme os casos, a aplicação:
Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de 9 de janeiro;
De ações de caráter corretivo e disciplinar, a determinar pela entidade gestora do aeródromo;
Outro tipo de sanções previstas em legislação aplicável.
Situações omissas no presente Regulamento, serão resolvidos pela entidade gestora do aeródromo, aplicando-se nomeadamente o Manual VFR, o Plano de Emergência e o Manual do Aeródromo, sem prejuízo da demais legislação, que se revele direta ou indiretamente aplicável.
O presente Regulamento será sujeito a revisão sempre que se justificar.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na página eletrónica do Município.
ANEXO 1
Aeródromo Municipal de Ponte de Sor
Taxas aeroportuárias
TABELA 1
Taxas de tráfego
(ver documento original)
TABELA 2
Taxas de terminal
(ver documento original)
TABELA 3
Taxas de ocupação
(ver documento original)
TABELA 4
Taxas de eventos, filmagens, fotografia e publicidade
(ver documento original)
Nota 1. - Para efeitos de Isenções e Reduções, considerar o previsto no artigo 24.º do Regulamento do Aeródromo Municipal.
Nota 2. - O valor da operação de Touch and Go, obtém-se através da soma da operação de aterragem e descolagem, aplicando-se uma redução de 70 % a aeronaves que realizem voos locais, de experiência, de ensaio de material, de instrução, de treino ou de exame, conforme disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
Nota 3. - Aos valores apresentados acresce IVA à Taxa Legal em Vigor.
Nota 4. - As Tabelas 1, 2, 3 e 4 do presente anexo, encontram-se publicadas no sito da Internet em: aerodromo.cm-pontedesor.pt
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