Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
O presente regulamento municipal tem como leis habilitantes:
O presente regulamento municipal estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, por parte da Câmara Municipal de Mira, a alunos residentes no concelho, inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Privado.
São abrangidos pelo presente regulamento municipal, os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, devidamente homologados pelo Ministério da Educação.
A atribuição da Bolsa de Estudo poderá ter uma duração máxima igual ao número de anos de duração normal de curso, mediante a realização de candidatura anual de renovação.
C = (R - (I + H + S))/12N
Sendo:
C -Rendimento "per capita"
R - Rendimento anual bruto do agregado familiar
I -Impostos e contribuições
H - Encargos anuais com a habitação do agregado familiar
S - Encargos com a saúde
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar
São deveres dos bolseiros:
São direitos dos bolseiros:
As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.
Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão preenchidos, supridos ou decididos, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do júri.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos da lei.
310993194