Aprova a publicação do Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12/08 e nas alíneas g) e h) do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento Municipal tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio, regulamentada pelo Despacho n.º 5743/2015, de 29 de maio, alterado pelo Despacho n.º 6013-B/2019, de 27 de junho, e a Declaração de Retificação n.º 485-B/2015, de 12 de junho, na última redação dada pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, tudo por força do disposto na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferências de competências para as autarquias locais e do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se:
O presente Regulamento visa:
O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador/a técnico/a ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.
É entidade promotora do SAAS, o Município de Valença.
São objetivos do SAAS:
O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:
No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
O âmbito territorial de intervenção do SAAS abrange o concelho de Valença.
Compete à equipa técnica do SAAS:
Ao/À coordenador/a técnico/a da equipa compete a:
De modo a potenciar a integração social dos cidadãos e famílias acompanhadas e a harmonização das iniciativas desenvolvidas pelas diferentes parcerias, o SAAS articula com parceiros da área da Saúde, Segurança Social, Educação, Emprego, Juntas de Freguesia, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Justiça, GNR, entre outras de interesse.
O SAAS tem por referência, para o cumprimento dos seus objetivos, o somatório dos atendimentos e dos acompanhamentos efetuados.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Valença e destina-se à atribuição de subsídios eventuais para pessoas ou agregados familiares residentes no Concelho, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social.
Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento abrangem designadamente:
Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo SAAS do Município, o/a coordenador/a pode deliberar atribuir apoios em número superior ao previsto no n.º 2 do artigo anterior, bem como, apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea c) do artigo 30.º deste Regulamento.
O cálculo do rendimento mensal per capita das famílias será realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
RPC = (RAF - D/N)
sendo:
RPC - rendimento mensal per capita resultante da aplicação da fórmula de cálculo
RAF - rendimento mensal líquida do agregado familiar, calculado através da soma de todos os rendimentos mensais líquidos (salários, pensões, reformas, bolsas, subsídios, etc.) auferidos por todas as pessoas que constituem o agregado, à data da solicitação do apoio.
D - Despesas mensais fixas da família com habitação, saúde e educação, devidamente comprovadas.
N - Número de elementos que compõem o agregado familiar.
Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os elementos da família;
Declaração da Junta de Freguesia, atestando a residência no concelho, bem como a composição do agregado familiar;
Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões, prestações sociais, bolsas de estudo e de formação, entre outros);
Quando o agregado familiar não apresentar rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;
No caso de pessoas desempregadas, declaração emitida pela entidade competente que ateste a situação efetiva em que se encontra;
No caso de pessoas estudantes com idade superior a 18 anos, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;
Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nomeadamente de saúde, educação e habitação;
Sempre que o pedido esteja relacionado com questões de saúde, deverá apresentar justificação médica;
3 (três) orçamentos do bem e/ou serviço a adquirir, sempre que for solicitado pelo/a Técnico/a do SAAS.
Outros documentos que sejam solicitados pelo serviço, com vista ao apuramento da situação apresentada e a uma correta avaliação da mesma.
Realizada a consulta prevista no artigo anterior, o SAAS efetua as restantes diligências que considere necessárias à instrução do processo de candidatura, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, tendo em vista, em especial, a avaliação da situação económica e social do/a candidato/a e do seu agregado familiar.
Compete à Câmara Municipal de Valença, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento.
Caberá ao órgão Câmara Municipal pugnar pela alteração do presente Regulamento sempre que tal se venha a revelar necessário para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação concretamente aplicável e em vigor.
Com a aprovação do presente Regulamento, consideram-se regularizadas todas as situações que, em virtude da sua urgência, foram, entretanto, decididas até à presente data, por estarem em conformidade com as regras do mesmo.
O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
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