Aprovação do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Vila Santa
O PIERVS prossegue os seguintes objetivos:
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Na área de intervenção do PIERVS, identificam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, assinaladas na planta de condicionantes, designadamente:
Na área de intervenção do PIERVS são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.
Classificação do solo
A área de intervenção do Plano encontra-se inserida em Solo Rústico, classificado pelo PDM de Estremoz como:
A área de intervenção do PIERVS na sua totalidade inserida em Solo Rural, e definida na planta de implantação como espaços agrícolas inclui as seguintes subcategorias de espaço de acordo com a planta de implantação:
Todo o uso do solo na área do PIERVS, está definido na planta de implantação.
Espaço agrícola (vinha)
1 - O espaço destinado a edificações e apoios técnicos destina-se a regular os usos atuais e futuros das mesmas na área do PIERVS.
2 - Estes espaços destinam-se à localização, de forma ordenada e contida, de edificações complementares à atividade agrícola e destinadas a agroindústria e enoturismo (adegas) com as funções inerentes ao funcionamento destes usos, zonas técnicas e habitação existente.
3 - A localização destes espaços encontra-se definida na Planta de implantação do PIERVS.
4 - Parâmetros gerais de edificabilidade:
a) O índice máximo de impermeabilização do solo será de 12,38%;
b) A área máxima de implantação de edificações será de 20932,94 m2, correspondendo a um índice de ocupação de solo de 0,0756;
c) A área máxima total de construção de edificações será de 22857,7 m2, correspondendo a um índice de utilização de solo de 0,08.
4 - As edificações previstas destinam-se a zonas de produção, armazenamento, zona de expedição e receção de produtos, receção, zona administrativa, enoturismo, oficinas gerais de material agrícola, escritórios, casa do guarda, produção, linha de engarrafamento, zona de expedição e receção de produtos, balneários, cantinas e habitação.
5 - Os apoios técnicos destinam-se a ETAR, posto de transformação, reservatórios de água e báscula.
6 - A construção de novas edificações, os edifícios existentes e apoios técnicos podem ser objeto de obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração e demolição, de acordo com o regime de edificabilidade definido no presente Regulamento.
1 - A construção de novas edificações e os edifícios existentes quando sujeitos a obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração e demolição, serão objeto de Licenciamento ou Comunicação Prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
2 - As edificações previstas no PIERVS respeitarão o polígono de implantação definido na Planta de Implantação.
3 - A cota de soleira das novas edificações é a definida na Planta de Implantação do PIERVS.
4 - Características das novas edificações:
a) Admitem-se todos os tipos de soluções arquitetónicas, desde que sejam cumpridas as condições gerais previstas neste regulamento, no que diz respeito a áreas e polígonos de implantação e alturas das fachadas, respeito pela morfologia do terreno, integração na envolvente direta edificada e integração paisagística.
b) Considera-se que o conceito de integração na envolvente direta edificada e integração paisagística, não se prendem com quaisquer necessidades de prosseguir soluções miméticas, mas tão só as que forem preconizadas pelos projetistas com o acordo dos proprietários, e cumprindo as determinações do PDM de Estremoz, RJUE e demais legislação aplicável em vigor.
c) Devem ser privilegiadas soluções equilibradas do ponto de vista do consumo de energia e servidas de infraestruturas que resultem eficazes no tratamento de efluentes, prevendo sempre que possível e economicamente viável o reaproveitamento de parte das águas pluviais e residuais.
d) No domínio da sustentabilidade, dever-se-ão promover, dentro do possível, as melhores soluções construtivas e na utilização de equipamentos que visem otimizar a eficiência energética.
4 - As edificações respeitarão os parâmetros de edificabilidade do quadro seguinte:
(ver documento original)
(ver documento original)
1 - Os caminhos e espaços de circulação integram todas as vias de circulação no interior da área do PIERVS, existentes e a criar.
2 - O traçado dos caminhos e espaços de circulação está definido na Planta de Implantação do PIERVS.
3 - Os novos caminhos e espaços de circulação representados na planta de implantação como pavimentados, terão revestimentos semipermeáveis, em calçada de cubos de granito.
4 - Em situações pontuais de acessos ou espaços de manobra de viaturas pesadas poderá ser aplicado pavimento betuminoso, sendo que nos espaços ligados a enoturismo ou acessos agrícolas este material é interdito.
4 - Os restantes caminhos e espaços de circulação serão permeáveis, em terra natural compactada.
5 - Os caminhos e espaços de circulação deverão ser objeto de ações permitam o seu enquadramento e valorização pontual, medidas de correção e drenagem, bem como medidas que facilitem a promoção do uso.
Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na Rede Rodoviária Nacional sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A., deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer, autorização ou licenciamento das entidades competentes para o efeito, designadamente da Infraestruturas de Portugal, S.A. enquanto administração rodoviária e concessionária geral da Rede Rodoviária Nacional.
Não se aplicam os mecanismos de execução previstos no capítulo V do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial no presente plano.
O PIERVS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e assume eficácia legal até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
40835 - ssaigt.dgterritorio.pt
40839 - ssaigt.dgterritorio.pt
610812125