Divulga o Regulamento da Componente de Apoio à Família
A Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, no âmbito do protocolo "Aprender e Brincar" celebrado entre a autarquia e a Câmara Municipal da Amadora, gere um espaço dedicado a crianças do 1.º Ciclo que frequentem a Escola Básica Artur Bual com o objetivo de proporcionar um conjunto de atividades lúdicas e de apoio ao estudo que permita às crianças o desenvolvimento das suas faculdades, adquirindo métodos de estudo e de trabalho essenciais ao seu desenvolvimento pessoal. Neste sentido, a Componente de Apoio à Família - C.A.F. destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das atividades curriculares, bem como durante os períodos de interrupção letiva. O presente regulamento define o regime de funcionamento da C.A.F., bem como os direitos e os deveres das crianças, dos Encarregados de Educação e da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.
A Componente de Apoio à Família tem como objetivos:
1) Proporcionar orientação e apoio geral na realização dos trabalhos de casa e atividades complementares;
2) Promover o desenvolvimento de hábitos de trabalho autónomo e em grupo;
3) Incentivar práticas de entreajuda;
4) Estimular o desenvolvimento emocional e criativo das crianças;
5) Incitar o espírito de iniciativa e competências para a construção de saberes;
6) Desempenhar uma função socioeducativa de apoio às famílias;
7) Articular a componente educativa e de apoio à família de forma favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado das crianças;
8) Realizar atividades de caráter recreativo e lúdico.
A C.A.F. destina-se aos alunos que frequentem a Escola Básica Artur Bual, sempre que a ordenação da vida dos agregados familiares o justifique, nomeadamente devido à dificuldade de harmonização entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação e os horários de funcionamento do estabelecimento de ensino.
A administração da C.A.F é da responsabilidade da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, bem como a gestão e efetivação dos recursos humanos, de acordo com as necessidades.
(ver documento original)
Constituem condições de admissão à C.A.F:
1) Estar inscrito na Escola Básica Artur Bual;
2) Ter efetuado a inscrição dentro dos prazos estabelecidos e em cumprimento das formalidades previstas no presente regulamento;
3) A admissão será efetuada em função do número de vagas existentes.
Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, através de impresso próprio;
O valor da mensalidade é fixado pela Junta de Freguesia e tem por base o valor do IAS e o rendimento bruto mensal per capita, traduzindo-se nos seguintes valores:
(ver documento original)
1) Os pagamentos devem ser efetuados entre o dia 1 e o dia 10 de cada mês, na sede da Junta de Freguesia, ou através de meio indicado pela Junta;
2) Sempre que a criança, durante um determinado mês, estiver impossibilitada de frequentar a C.A.F por mais de 10 dias úteis consecutivos, por motivo de doença comprovada através de atestado médico, a mensalidade será reduzida em 20 %;
3) Para casos de extrema carência económica comprovada, a Junta reserva sete vagas para isenção de pagamento;
4 O não pagamento de duas mensalidades consecutivas poderá levar à suspensão da frequência da C.A.F., por decisão da Junta de Freguesia;
5) Em período de interrupção escolar (julho) o pagamento será de 51 euros, não sendo aplicado o escalão. Esta mensalidade será diluída nos dez meses restantes (de setembro a junho);
6) No período de interrupção escolar a Junta aceitará a inscrição de crianças que não tenham frequentado a C.A.F. durante o ano letivo, sendo a mensalidade no valor de 60 euros pelo período das 9h às 19:00h;
Se a criança deixar de frequentar a C.AF., o Encarregado de Educação deverá comunicar à Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, sendo no momento da comunicação validada a desistência e liberada a vaga.
A frequência da C.A.F. está coberta por um seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil que tem como objetivos proporcionar uma ampla proteção contra acidentes que ocorram durante o período de funcionamento.
Ao incumprimento das normas de bom comportamento por parte das crianças, serão aplicadas as seguintes penalizações:
1) Advertência verbal;
2) Interdição temporária da frequência da C.A.F;
3) Suspensão da frequência da C.A.F.
21 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.
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