Projeto do Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece e define as regras e condições a que devem obedecer a higiene e a limpeza pública na área territorial do Município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área territorial do Município de Vila Franca de Xira, adiante designado de município, no respeitante às ações de limpeza e higiene urbana do espaço público.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes resíduos:
A deposição indiferenciada dos resíduos pode ser efetuada utilizando os seguintes equipamentos, de acordo com o definido pelo município:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), na sua redação atual e demais legislação subsidiariamente aplicável.
A decisão sobre a instauração e instrução do processo de contraordenação e aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros da câmara municipal, nos termos da alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
É da competência do presidente da câmara municipal a aplicação das coimas referidas no artigo anterior bem como a aplicação de sanções acessórias.
O produto das coimas aplicadas constitui receita do Município de Vila Franca de Xira.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.
As lacunas e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, caso a caso, pela câmara municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira anteriormente aprovado pela câmara municipal de 29 de julho de 1992 e bem assim pela assembleia municipal de 02 de outubro de 1992.
O presente Regulamento entra em vigor decorridos quinze dias após a sua publicação, por extrato, no Diário da República.
O presente Regulamento poderá ser alterado por proposta da câmara municipal e deliberação da assembleia municipal, sempre que razões de eficiência o justifiquem.
26 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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