Aprova o Plano de Pormenor do Centro de Congressos
A Área de Intervenção do presente Plano é definida pelos seguintes limites, constantes na Planta de Implantação:
O Projecto Urbano visa requalificar e ordenar a área de intervenção definida e estabelece o conjunto de princípios, regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação e uso do solo dentro dos seus limites, adequando toda esta área ao reforço da competitividade do Centro de Congressos de Lisboa.
§1.º - Nesta planta são delimitadas as áreas correspondentes às operações urbanísticas a levar a cabo, com definição da estrutura do parcelamento fundiário a realizar, localização dos equipamentos existentes e propostos e identificação dos edifícios a demolir.
§ 2.º - Nesta planta estabelecem-se ainda as orientações gerais da ocupação do solo, com indicações relativas ao parcelamento, alinhamentos, polígonos de implantação dos edifícios a manter ou construir, assim como a respectiva volumetria, número de pisos e cérceas.
O Projecto Urbano é um instrumento normativo de natureza regulamentar, de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas, privadas ou cooperativas, em quaisquer acções ou actividades que tenham por objecto o uso e a transformação do solo e a intervenção no edificado.
As operações urbanísticas de execução do Projecto Urbano estão sujeitas aos procedimentos e às restrições decorrentes dos regimes legais que tutelam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, com incidência na Área de Intervenção do Projecto Urbano, identificadas nas Plantas de Condicionantes, designadamente a Área de Servidão Aeronáutica ao Aeroporto, a Zona Especial de Protecção Conjunta da Capela de Santo Amaro, o Palácio Burnay, o Salão Pompeia a Casa Nobre de Lázaro Leitão Aranha e as Zonas de Protecção do Edifício da Cordoaria Nacional, Palácio dos Condes da Ribeira Grande e do Edifício da antiga Standard Eléctrica.
Na Planta de Património Arqueológico, Des.º 14, nas áreas demarcadas, onde se presume a existência de vestígios arqueológicos, as acções mobilizadoras do subsolo, decorrentes da implementação das operações urbanísticas inerentes à execução do Projecto Urbano, devem ser objecto de acompanhamento arqueológico, com sondagens arqueológicas prévias.
Disposições relativas à ocupação do solo
A proposta para a organização da Área de Intervenção do Projecto Urbano, definida na Planta de Implantação, deve ser desenvolvida atendendo aos parâmetros urbanísticos da categoria de espaço de Área Histórica Habitacional, conforme disposto no Artigo 36.º do RPDM.
O Projecto Urbano integra as seguintes unidades:
a1) Implementação de pavimento acusticamente absorvente, em todos os troços da Avenida da Índia, Rua da Junqueira e Rua Mécia Mouzinho de Albuquerque inseridos na Área de Intervenção do Plano;
a2) Limitação efectiva da velocidade de circulação rodoviária a 50 Km/h na Avenida da Índia e Rua da Junqueira ;
b1) Elaboração de estudos de diagnóstico da rede viária articulados com a monitorização sonora;
b2) Reformulação da rede viária envolvente com recurso a soluções tendentes à redução de emissões sonoras;
b3) Fomento do aumento progressivo da utilização do transporte colectivo diversificando e acrescendo a oferta de modos suaves de transportes como reactivação das linhas de eléctricos rápidos e prolongamento do Metropolitano para a zona Ocidental;
b4) Equacionar com as operadoras o enterramento da linha férrea nos troços com interesse para a zona em estudo;
b5) Execução do Eixo Viário Ocidental e conclusão da CRIL, vias que venham a redistribuir o tráfego de atravessamento;
A Planta de Implantação delimita os espaços urbanos públicos e as vias de circulação automóvel, que devem ser objecto de projectos próprios, com programas específicos, nomeadamente:
Praça pedonal a construir, caracterizada pelo uso de pavimentos pétreos e pelo acesso condicionado a viaturas, configurada como charneira entre o Hotel e o Centro de Congressos.
Praça a reconverter para espaço público de estadia e de articulação entre os equipamentos marginais existentes, suprimindo o estacionamento à superfície.
Ligação à Zona Ribeirinha, a construir em substituição da estrutura provisória existente, que associe qualidade arquitectónica a equipamento mecânico ou outro, que assegure o uso por utentes de mobilidade condicionada.
Ordenamento e requalificação da área de estacionamento e dos percursos pedonais com recurso a pavimentos permeáveis e a arborização, que garanta um acesso qualificado à escola de música e promova a continuidade física com a Praça das Industrias.
Espaço permeável e arborizado a construir, configurado como enquadramento do edifício da Cordoaria. cuja manutenção será assegurada pelo proprietário da Unidade Hoteleira.
Faixas arborizadas de protecção à Rua da Junqueira, Av. da Índia, marginais às circulações pedonais e que garantem a continuidade com as zonas públicas contíguas.
O revestimento do pavimento dos espaços de utilização pública deve privilegiar o uso de materiais pétreos e promover continuidades com a envolvente.
O sistema de circulação pedonal, estruturado através dos espaços de utilização pública e dos passeios de acompanhamento das vias, deve constituir uma rede bem definida e protegida que permita, com segurança, o atravessamento da rede viária e facilite a acessibilidade a todos os equipamentos.
A execução do Projecto Urbano abrange a Área de Intervenção delimitada e deverá processar-se de acordo com o faseamento estabelecido no Programa de Execução, envolvendo:
Em toda a área do Plano, as áreas de cedência destinadas a espaços verdes e de utilização pública e a infra-estruturas viárias, são as que resultam do pré-modelo de ocupação proposto.
O sistema de Cooperação aplica-se à execução de todos os trabalhos inerentes à configuração do espaço público com o desenho urbano proposto para a área de intervenção do Plano.
O Plano de Pormenor entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
202200959