Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ribeira Brava
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 1, alínea n) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como do artigo 6.º da Lei n.º 33/98 de 18 de Julho.
O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e competências são regulados pelo presente documento.
O Conselho tem Sede nos Paços do Concelho, sito no Solar dos Herédias, na Rua do Visconde, na Ribeira Brava.
Os objectivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, que se transcrevem:
Para a prossecução dos objectivos no artigo 4.º compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
As deliberações do Conselho devem ser tomadas por maioria.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, nos termos da lei, efectuar as necessárias diligências quanto à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 6.º a indicação dos respectivos representantes.
Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal logo que se encontrem designados.
Compete à Câmara Municipal de Ribeira Brava, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal Ribeira Brava.
O Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República após aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
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