Torna público que foi assinado em Toronto um Arranjo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação do Acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá
Para efeitos da aplicação do presente Arranjo Administrativo, «Acordo» significa o Acordo de Segurança Social entre o Canadá e Portugal, assinado em Toronto em 15 de Dezembro de 1980.
Os demais termos terão o mesmo significado que lhes é atribuído pelo Acordo.
São designados como organismos de ligação no sentido do disposto no artigo XVII do Acordo, em relação a Portugal:
Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;
em relação ao Canadá:
Direcção das Operações Internacionais do Ministério da Saúde Nacional e do Bem-Estar Social.
No que respeita à legislação do Canadá, à Divisão da Contabilidade e da Cobrança do Ministério das Rendas Nacionais - Imposto, em Otava;
No que respeita à legislação de Portugal, à instituição em que a pessoa está obrigatoriamente inscrita.
O requerente que resida em Portugal e tenha a intenção de fazer valer o direito a uma prestação canadiana de velhice, de sobrevivência, de invalidez, por morte ou por descendentes ou a subsídio de cônjuge, pode apresentar um formulário de petição para o efeito ao organismo de ligação português;
O requerente que resida no Canadá e tenha a intenção de fazer valer o direito a uma prestação portuguesa de velhice, de sobrevivência, de invalidez ou por morte, pode apresentar um formulário de petição para o efeito à instituição competente do Canadá.
O requerente que solicite uma pensão de segurança social na velhice ou um subsídio de cônjuge, por efeito das disposições do Acordo, deve especificar no formulário de petição os períodos de residência cumpridos no território português, juntando-lhe prova de residência relativamente a cada um desses períodos.
Esta instituição deve confirmar que os documentos originais confirmam as informações constantes do formulário de petição; o envio do formulário assim autenticado dispensa o remetente de enviar esses documentos.
As instituições competentes ou, com a aquiescência destas, os organismos de ligação acordam entre si os formulários necessários para aplicação do Acordo e do presente Arranjo Administrativo.
A fim de assegurar a devida execução do Acordo, a instituição competente de cada Parte deve, na medida do possível, comunicar à instituição competente da outra Parte as informações relativas à concessão de prestações por efeito do Acordo ou por efeito da sua própria legislação, quando seja conhecido ou se possa prever que uma prestação será ou poderá ser pagável por efeito do Acordo.
Os organismos de ligação das duas Partes comunicam mutuamente as estatísticas anuais dos pagamentos efectuados em cumprimento do Acordo.
O presente Arranjo Administrativo produzirá efeitos no dia da entrada em vigor do Acordo. Terá a duração de um ano e será renovado tacitamente por períodos de um ano, salvo denúncia total ou parcial, que deverá ser notificada à outra Parte com a antecedência mínima de três meses antes de expirar o prazo.
Feito em dois exemplares, em Toronto, em 15 de Dezembro de 1980, em português, inglês e francês, cada texto fazendo igualmente fé.
Luiz Gois Figueira. - Monique Bégin.
ADMINISTRATIVE ARRANGEMENT FOR THE IMPLEMENTATION OF THE AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN PORTUGAL AND CANADA, CONCLUDED ON DECEMBER 15, 1980.
Pursuant to article XVII of the Agreement on Social Security between Portugal and Canada, entered into on December 15, 1980, hereinafter called «the Agreement», the competent authorities,
For Portugal:
His Excellency Luís Góis Figueira, Ambassador of Portugal in Canada;
For Canada:
Madame Monique Bégin, Minister of National Health and Welfare;
have agreed on the following provisions:
PART I
General provisions
Article 1
Definitions
For the application of this Administrative Arrangement, «Agreement» means the Agreement on Social Security between Canada and Portugal signed at Toronto on December 15, 1980.
Other terms shall have the meaning given to them in the Agreement.
Article 2
Liaison agencies
The following are designated as liaison agencies, pursuant to article XVII of the Agreement, for Portugal:
Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;
For Canada:
International Operations Directorate Department of National Health and Welfare.
Article 3
Provision concerning the applicable legislation
From the Accounting and Collections Division, Department of National Revenue, Taxation, in Ottawa, where the legislation of Canada is applicable;
From the institution to which the person was compulsorily affiliated, where the legislation of Portugal is applicable.
Article 4
Eligibility for voluntary insurance
PART II
Provisions concerning benefits and allowances
Article 5
Overlapping periods
Article 6
Old age benefits and spouse's allowance
Article 7
Invalidity benefits
Article 8
Presenting an application
Any applicant residing in Portugal who intends to apply for a Canadian old age, survivor's, invalidity, death or children's benefit or for a spouse's allowance may present an application form to that effect to the liaison agency of Portugal;
Any applicant residing in Canada who intends to apply for a Portuguese old age, survivor's, invalidity or death benefit may present an application form to that effect to the competent institution of Canada.
Article 9
Proof of residence
Every applicant for an old age security pension or a spouse's allowance under the provisions of the Agreement shall, on the application form, document the periods of residence completed in the territory of Portugal and attach, to his application, proof of residence for each of these periods.
Article 10
Processing of the application
PART III
Miscellaneous provisions
Article 11
The competent institutions or, with their consent, the liaison agencies shall agree on the forms necessary to implement the Agreement and this Administrative Arrangement.
Article 12
In order to ensure the proper administration of the Agreement, the competent institution of each Party shall, as far as is practical, communicate to the competent institution of the other Party any information pertaining to the payment of benefits under the Agreement or under its own legislation, when it is known or may be foreseen that a benefit will be or may be payable under the Agreement.
Article 13
Article 14
The liaison agencies of the Parties shall provide each other with annual statistics of the payments made under the Agreement.
Article 15
This Administrative Arrangement will come into force on the effective date of the Agreement. It is concluded for the duration of a year and will be renewed automatically from one year to the next, except in the case of total or partial denunciation, the notification of which must be given at least three months before the expiry of the term.
Done in two copies at Toronto, this 15th day of December 1980, in English, French and Portuguese, each text being equally authentic.
Luiz Gois Figueira. - Monique Bégin.
ARRANGEMENT ADMINISTRATIF RELATIF AUX MODALITÉS D'APPLICATION DE L'ACCORD SUR LA SÉCURITÉ SOCIALE, CONCLU LE 15 DECEMBRE 1980 ENTRE LE PORTUGAL ET LE CANADA.
Conformément à l'article XVII de l'Accord sur la Sécurité sociale, conclu le 15 décembre 1980 entre le Portugal et le Canada, appelé ci-après «l'Accord», les autorités compétentes:
Du côté portugais:
Son Excellence Luís Góis Figueira, Ambassadeur du Portugal au Canada;
Du côté canadien:
Madame Monique Bégin, Ministre de la Santé nationale et du Bien-être social;
sont convenues des dispositions suivantes:
TITRE I
Dispositions générales
Article 1
Définitions
Aux fins de l'application du présent Arrangement administratif, «Accord» désigne l'Accord de Sécurité sociale entre le Canada et le Portugal, signé à Toronto le 15 décembre 1980.
Les autres termes auront le même sens que celui qui leur est donné par l'Accord.
Article 2
Organismes de liaison
La Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;
pour le Canada:
La Direction des Opérations internationales, Ministère de la Santé nationale et du Bien-être social.
Article 3
Dispositions relatives à la législation applicable
En ce qui concerne la législation du Canada, à la Division de la Comptabilité et des Recouvrements du Ministère du Revenu national - Impôt, à Ottawa;
En ce qui concerne la législation du Portugal, à l'institution auprès de laquelle la personne est obligatoirement affiliée.
Article 4
Admission à l'assurance volontaire
TITRE II
Dispositions relatives à toutes les prestations et allocations
Article 5
Superposition des périodes
Article 6
Prestations de vieillesse et allocation au conjoint
Article 7
Prestations d'invalidité
Article 8
Introduction de la demande
Tout requérant résidant au Portugal qui a l'intention de se prévaloir d'une prestation canadienne de vieillesse, de survivant, d'invalidité, de décès ou d'enfants ou d'une allocation au conjoint peut présenter un formulaire de demande à cet effet à l'organisme de liaison portugais;
Tout requérant résidant au Canada qui a l'intention de se prévaloir d'une prestation portugaise de vieillesse, de survivant, d'invalidité ou de décès peut présenter un formulaire de demande à cet affet à l'institution compétente du Canada.
Article 9
Preuve de résidence
Tout requérant qui solicite une pension de sécurité de la vieillesse ou une allocation au conjoint en vertu des dispositions de l'Accord doit, sur le formulaire de demande, préciser les périodes de résidence accomplies sur le territoire portugais et joindre à sa demande une preuve de résidence pour chacune de ces périodes.
Article 10
Instruction de la demande
Cette institution doit confirmer que les documents originaux corroborent les renseignements contenus dans le formulaire de demande; la transmission du formulaire ainsi authentifié dispense l'envoyeur de transmettre les documents.
TITRE III
Dispositions diverses
Article 11
Les institutions compétentes ou, avec leur assentiment, les organismes de liaison s'entendent sur les formulaires nécessaires à l'application de l'Accord et du présent Arrangement admimistratif.
Article 12
Afin d'assurer l'administration appropriée de l'Accord, l'institution compétente de chaque Partie doit, dans la mesure du possible, communiquer à l'institution compétente de l'autre Partie les renseignements reliés au versement des prestations en vertu de l'Accord ou en vertu de sa propre législation, lorsqu'il est connu ou peut être prévu qu'une prestation sera ou pourra être payable em vertu de l'Accord.
Article 13
Article 14
Les organismes de liaison des deux Parties se communiquent des statistiques annuelles des paiements effectués en vertu de l'Accord.
Article 15
Le présent Arrangement administratif prendra effet le jour de l'entrée en vigueur de l'Accord. Il est conclu pour la durée d'une année et sera renouvelé tacitement d'année em année, sauf dénonciation totale ou partielle, qui devra être notifiée à l'autre Partie au moins trois mois avant l'expiration du terme.
Fait en deux exemplaires, à Toronto, le 15 décembre 1980, en français, en anglais et en portugais, chaque texte faisant également foi.
Luiz Gois Figueira. - Monique Bégin.