Aprova o Regulamento de Cedência de Viaturas
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 16.º, n.º 1 alínea v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
As normas constantes do presente Regulamento visam disciplinar a utilização das viaturas de para fins Educacionais, Culturais, Desportivos, Recreativos e outros.
As viaturas da Junta de Freguesia, segundo a sua disponibilidade, poderão ser utilizadas por todas as Entidades sem fins lucrativos, sediadas na Freguesia de Pedrouços, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades de que resultem benefícios para a população.
As viaturas poderão ainda ser utilizada, excecionalmente, por Entidades, Organismos ou Instituições diversas das referidas no número anterior, sempre que daí resulte algum interesse para a Freguesia.
Não é permitido aos utilizadores:
O incumprimento do regulamento implicará:
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.
29 de agosto de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Isabel das Dores Ferreira Carvalho.
316915371