Regulamento «Aguiar Natal com o Comércio Local»
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento define as regras a que deve obedecer o Concurso de sorteio de prémios denominado "Aguiar Natal com o Comércio Local", adiante denominado por Concurso, sendo uma ação promovida pelo Município de Aguiar da Beira, com os objetivos de:
São considerados concorrentes ao presente Programa todos os indivíduos que efetuem compras e preencham os respetivos cupões, com o cumprimento integral do presente regulamento.
Os detentores dos certificados têm até ao dia 30 de abril de 2021 para apresentar comprovativos de aquisições nos estabelecimentos aderentes ao Programa, sendo reembolsados do respetivo valor ate ao limite máximo do premio atribuído.
Quaisquer dúvidas e omissões do Programa que venham a ser suscitadas durante a sua execução serão avaliadas pelos serviços do Município e decididas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
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