Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Trancoso e Fonte da Telha
No território abrangido pelo PIER do Trancoso e Fonte da Telha vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial com os quais é compatível:
Para efeitos do presente Regulamento, são adotadas as definições que constam dos diplomas que fixam os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, e têm o significado que lhes é atribuído na legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais.
i1) Domínio Hídrico: Leito e margens do curso de água.
ii1) Reserva Agrícola Nacional;
ii2) Aproveitamentos hidroagrícolas: Regadio existente - Aproveitamento Hidroagrícola/Bloco de Rega de Vale do Gaio, Sub-bloco de Rega de Alvito Alto.
iii1) Reserva Ecológica Nacional - Zonas de Cabeceira das Linhas de Água.
i1) Circuito Hidráulico de Adução a Odivelas, do Sistema do Regadio de Alqueva existente:
(i) Canal e/ou Conduta e respetiva faixa de proteção de 5 m (Despacho n.º 699/2019, de 15 de janeiro);
(ii) Sifão.
i2) Sistema de rega do Aproveitamento Hidroagrícola/Bloco de Rega de Vale do Gaio, Sub-Bloco de Rega de Alvito Alto:
(i) Conduta e respetiva faixa de proteção de 5 m (Despacho n.º 699/2019, de 15 de janeiro);
(ii) Hidrante;
(iii) Ventosa:
(iv) Descarga de fundo.
ii1) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade - Alta tensão.
iii1) Rede Nacional Complementar: Zona de servidão non aedificandi da EN258 (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril).
iv1)Estradas e Caminhos Municipais: Zona de servidão non aedificandi da EM523; CM1002 e respetiva Zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 2110/1961, de 19 de agosto).
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública.
Nas áreas afetas ao regadio, são interditos os seguintes usos e atividades:
Nas áreas afetas ao regadio são permitidos os seguintes usos e atividades:
Os caminhos devem ser objeto de ações que permitam o seu enquadramento e valorização e medidas de correção e drenagem.
Não se aplicam os mecanismos de execução previstos no capítulo V do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial no presente plano.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplica-se o disposto no Regulamento do PDM de Alvito, demais normas legais e regulamentares em vigor.
O PIER do Trancoso e Fonte da Telha entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56216 - ssaigt.dgterritorio.pt
56224 - ssaigt.dgterritorio.pt
56457 - ssaigt.dgterritorio.pt
613777456