Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente regulamento municipal, adiante também designado apenas por regulamento, tem como leis habilitantes:
A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, de modo a garantir o direito a todos os alunos/as do concelho de Palmela, que se enquadrem no presente regulamento.
A atribuição de Bolsas de Estudo por parte do Município de Palmela visa as seguintes finalidades:
Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, entende-se por:
1) Bolsa de estudo - prestação pecuniária, de valor fixo, atribuída a fundo perdido, para comparticipar nos encargos com a frequência escolar, nomeadamente de propinas, materiais, transporte, alimentação e alojamento, válida por um ano letivo.
2) Aproveitamento escolar - quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula/inscrição e a frequência no ano letivo seguinte do curso/ciclo de ensino, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
3) Agregado familiar do/a estudante - conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de mesa, habitação e rendimento, nomeadamente:
4) Agregado familiar unipessoal - os/as alunos/as que comprovem não auferir rendimentos e com residência habitual fora do agregado familiar de origem, nomeadamente os/as alunos/as que se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social, ou de outras entidades financiadas pela segurança social.
5) Rendimento bruto anual do agregado familiar do/a estudante - a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano.
6) Rendimento anual per capita do agregado familiar - igual ao rendimento líquido anual, dividido pelo número de elementos que constituem o agregado familiar.
7) Estudantes com insuficiência económica - aqueles, cujo agregado familiar apresente um rendimento líquido mensal per capita, igual ou inferior ao salário mínimo nacional em vigor ao início do ano civil a que diz respeito, calculado da seguinte forma:
C = ((R - (H - S - E))/N)/12
sendo:
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento familiar bruto anual do agregado familiar, inscrito na declaração de IRS, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar;
H = corresponde a encargos anuais com a Habitação (valor inscrito na declaração de IRS);
S = corresponde a encargos anuais com a Saúde (valor inscrito na declaração de IRS);
E = corresponde a encargos anuais da Educação (valor inscrito na declaração de IRS);
N = Número de elementos do agregado familiar.
Em fase de apreciação das candidaturas, os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes na ficha de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias, podendo solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários à avaliação da respetiva atribuição.
Não serão consideradas as candidaturas:
Constituem deveres do/a bolseiro/a durante o processo de atribuição das bolsas de estudo:
Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho fundamentado do/a Presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a detentor do pelouro, por aplicação do artigo 8.º do Código do Procedimento Administrativo e dos demais princípios gerais do Direito aplicáveis em matéria de interpretação de normas jurídicas.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o regulamento anteriormente aprovado sobre a mesma matéria na sessão da Assembleia Municipal, de 30 de junho de 2022 posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, em 22 de julho de 2022.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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