Aprova o Código de Conduta do Município de Pinhel
O presente Código de Conduta do Município de Pinhel foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O presente Código de Conduta, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios, valores e regras em matéria de ética profissional que devem ser observados para um adequado desempenho da Câmara Municipal de Pinhel e dos seus trabalhadores e colaboradores, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades.
Os destinatários do presente Código devem, no exercício das suas atribuições, pautar a sua conduta pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa:
Sem prejuízo da necessária compatibilização com a legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos, os destinatários deste Código que acedam, tratem, ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais ficam obrigados a respeitar as disposições legais e regulamentares, nacionais ou europeias, relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham e de acordo com as normas e orientações internas aplicáveis.
O Município, através dos trabalhadores e demais colaboradores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada, que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
No que diz respeito à atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais colaboradores não podem conceder entrevistas ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
As lacunas, omissões ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Código serão preenchidas ou resolvidas pela comissão referida no n.º 3 do artigo 23.º
O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal de Pinhel e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal de Pinhel.
6 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(a que se refere o artigo 23.º do presente Código)
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
| N.º de registo | |
| Nome do aceitante | |
| Nome da Entidade/Pessoa Ofertante | |
| Descrição do bem/serviço | |
| Nome do artista e título (caso se trate de uma obra com direitos de autor) | |
| Valor estimado | |
| Material e dimensões | |
| Localização do bem/prestação do serviço | |
| Circunstâncias da aceitação da oferta | |
| Data de entrega do bem/prestação do serviço | |
| Observações |
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 27.º do presente código)
Eu, ___ (nome completo), a exercer funções de ___ (carreira/categoria) na ___ (Unidade Orgânica), na Câmara Municipal de Pinhel, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo /candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (explicitar cargos/funções/atividades/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflitos de Interesses da Câmara Municipal de Pinhel
(a que se refere o artigo 27.º do presente código)
Eu, ___ (nome completo), com o cargo/categoria de ___, a exercer funções na ___ (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Pinhel, tal como definida pelo Código de Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
316930089