Consulta pública ao projeto do Regulamento de Cemitério.
O presente Regulamento de Cemitério, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida, e é elaborado, nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação e pelos Decretos n.os 44220, de 03 de março de 1962 e 48770, de 18 de dezembro de 1968, e pelo disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Os Cemitérios da União de Freguesias estão abertos ao público de segunda a domingo das 8h30 às 16h30.
Compete ao responsável do cemitério:
O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de:
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
As sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões:
I -Comprimento: 2 m
II -Largura: 0,65 m
III -Profundidade: 1.15 m (mínima)
I -Comprimento: 1 m
II -Largura: 0,55 m
III -Profundidade: 1 m (mínima)
Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas de secção de enterramento.
A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de:
A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato entre vivos ou “mortis causa”.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.
No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a União das Freguesias, os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
A União das Freguesias de Gavião e Atalaia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios.
As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
Todas as situações que não estiverem expressamente reguladas no presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia União de Freguesias, com base nas disposições legais que especificamente regulam esta matéria e, na falta delas, com base nos princípios gerais do direito.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam o funcionamento e utilização dos cemitérios da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, nomeadamente a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
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