Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Montijo
O Conselho Municipal de Segurança do Montijo, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pelo presente regulamento.
O Conselho tem sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Rua Dr. Manuel Nunes de Almeida, em União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do Município.
O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Constituem objetivos do conselho:
Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 4.º, compete ao conselho dar parecer sobre:
Os membros de cada Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
O mandato dos membros de cada conselho tem a duração do mandato autárquico, mantendo-se em funções até à data da tomada de posse dos membros que iniciem novo mandato.
Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
As dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento ou os casos omissos serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Montijo, aprovado pela Assembleia Municipal em 3 de novembro de 2018.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municiapl do Montijo, Nuno Ribeiro Canta.
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