Projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é elaborado e aprovado no exercício do poder regulamentar das autarquias locais previsto no artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, com fundamento na atribuição legalmente cometida ao município por via do artigo 23.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e constante do respetivo Anexo I, ao abrigo e no uso das competências que são conferidas aos órgãos colegiais do município pelo artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do preceituado no 136.º, n.os 1 a 3, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual em vigor, bem como nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º, da Portaria 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do SAAS, o qual estabelece que a competência de aprovação do regulamento é da Câmara Municipal.
O presente Regulamento visa:
1) Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados no respeito pela sua individualidade e privacidade;
2) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
3) Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.
O presente Regulamento aplica-se aos profissionais da equipa técnica, aos coordenadores ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como a todos os utilizadores do citado serviço.
São objetivos do SAAS:
O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:
1) Promoção da inserção social e comunitária;
2) Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;
3) Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;
4) Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;
5) Valorização das parcerias para uma atuação integrada;
6) Intervenção mínima, imediata e oportuna.
No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
O âmbito territorial de intervenção do SAAS é a área do município de Vila Franca de Xira.
A equipa técnica assegura, no âmbito do SAAS, as seguintes atividades:
Ao coordenador das equipas compete:
De modo a potenciar a integração social dos cidadãos e das famílias acompanhadas e a harmonização das iniciativas desenvolvidas pelas diferentes parcerias, o SAAS pode acionar intervenção complementar, em parceria com outras entidades vocacionadas para a prestação de apoios adequados, designadamente em matéria de saúde, educação, justiça, emprego, formação profissional ou outras.
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento e seus anexos para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
O presente Regulamento foi aprovado a ... e entra em vigor a 01 de janeiro de 2023.
3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO I
Locais de atendimento
Serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS)
Rendimento social de inserção (RSI)
(ver documento original)
ANEXO II
Serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS)
Locais de marcação de atendimento
(ver documento original)
ANEXO III
Serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS)
Equipa técnica
(ver documento original)
Nota: As equipas técnicas poderão sofrer alterações sempre que necessário. Não obstante, todos os técnicos dispõem de Licenciatura na área das Ciências Sociais ou Humanidades com formação especifica na intervenção realizada.
ANEXO IV
Serviço de atendimento e acompanhamento social
Pedido de documentos
(ver documento original)
315847232