Consulta pública ao projeto de revisão/alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no ANEXO II deste regulamento e que dele faz parte integrante.
O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços, caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de revisão/alteração de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Abrantes, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede, disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente, na sua atual redação:
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede.
O presente projeto de revisão/alteração regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
1 - Secretaria
A fórmula de cálculo a aplicar considera o tempo médio de execução, a multiplicar, pelos encargos com os trabalhadores administrativos, pelos encargos com os serviços administrativos, como também a soma com a remuneração minuto do eleito.
A fórmula é a seguinte:
(TEDOC) = (tme x (vmta + vmea)) + vmel
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
Aos pedidos solicitados com urgência acresce 50 % do valor da taxa.
1.1 - Fotocópias
A fórmula de cálculo a utilizar é a q está presente no n.º 1, em que TEDOC = (tme x (vmta + vmea)).
1.2 - Certificação de fotocópias e documentos
O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:
a) Até 4 páginas, inclusive = 18,00 €;
b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.
2 - Registo e Licenciamento de cães e gatos
2.1 - As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, sendo a taxa de registo definida em função de 60 % da Taxa N.
2.2 - Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, as quais se determinam, através do seguinte:
a) Registo de cães, gatos e furões: 60 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Cães de companhia: 90 % da taxa N de profilaxia médica;
c) Cão com fins económicos: 90 % da taxa N de profilaxia médica;
d) Cão de caça: 170 % da taxa N de profilaxia médica;
e) Cão potencialmente perigoso: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
f) Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
g) Gatos: 40 % da taxa N de profilaxia médica;
h) Furões: 40 % da taxa N de profilaxia médica.
2.3 - Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
a) Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
b) Cão para investigação científica;
c) Cães-guia;
d) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
e) Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
f) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
g) Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
2.4 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
2.5 - O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€.
3 - Aluguer de Sala
A fórmula de cálculo a aplicar no aluguer de sala, considera o tempo médio de execução, a multiplicar, pelos encargos com os trabalhadores administrativos e as despesas inerentes à atividade administrativa mais o tempo médio de execução do trabalhador operacional e as despesas inerentes à atividade operacional, somando a remuneração minuto do eleito local.
A fórmula é a seguinte:
TAS = tme x (vmta + vmea) + tme x (vmto + vmeo) + vmel
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos;
vmto = valor/es minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeo = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos operacionais;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
Quadro resumo
Variável
Valor
tme
–
vmta
0,195 €
vmea
0,257 €
vmto
3,761 €
vmeo
0,085 €
vmel
0,475 €
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos;
vmto = valor/es minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeo = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos operacionais;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços
Valor
1.0.
Secretaria
1.0.1.
Atestados, justificações administrativas
4,00 €
1.0.2.
Confirmações de prova de vida, agregado familiar e de residência
2,50 €
1.0.3.
Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela, 50 %)
50 %
1.1.
Fotocópias
1.1.1.
Fotocópia A/4 a preto - Frente
0,15 €
1.1.2.
Fotocópia A/4 a preto - Frente e Verso
0,30 €
1.1.3.
Fotocópia A/3 a preto - Frente
0,45 €
1.1.4.
Fotocópia A/3 a preto - Frente e Verso
0,90 €
1.1.5.
Fotocópia A/4 a cores - Frente
0,30 €
1.1.6.
Fotocópia A/4 a cores - Frente e Verso
0,60 €
1.1.7.
Fotocópia A/3 a cores - Frente
0,55 €
1.1.8.
Fotocópia A/3 a cores - Frente e Verso
1€
1.2.
Certificação de Fotocópias
1.2.1.
Autenticação de fotocópias (até quatro páginas, inclusive)
18,00 €
1.2.2.
A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros
1,00 €
2.0.
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
2.0.1.
Registo de Canídeos, Gatídeos e Furões
3 €
2.0.2.
Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
2.0.3.
Cão de companhia
4,50 €
2.0.4.
Cão caça
8,50 €
2.0.5.
Cão para fins económicos/guarda
4,00 €
2.0.6.
Cão potencialmente perigoso
10 €
2.0.7.
Cão perigoso
15,00 €
2.0.8.
Gatídeos
2,00 €
2.0.9.
Cão Guia
Isenção
2.0.10.
Fins militares, policiais e de segurança pública
Isenção
2.0.11.
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isenção
2.0.12.
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isenção
2.0.13.
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isenção
2.0.14.
Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
Isenção
3.0.
Aluguer de Salas
3.0.1.
Aluguer de sala até 2 horas
25 €
3.0.2.
A partir de 2 horas, por mais cada hora
15 €
3.0.3.
Por dia
50 €
3.0.4.
Mensalmente
350 €
320036309