Projeto do Regulamento do Cartão Municipal Sénior e do Cartão Municipal Jovem do Município de Carrazeda de Ansiães
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como objeto a criação de mecanismos municipais de apoio à população sénior, bem como aos jovens do concelho de Carrazeda de Ansiães.
O Cartão Municipal Sénior tem por objetivo facultar à população sénior do concelho o apoio em diversas áreas, atribuindo mais benefícios às que se encontrem em situação de vulnerabilidade financeira, devidamente comprovada, proporcionando-lhes desta forma, melhores condições de vida.
Podem beneficiar do Cartão Municipal Sénior todos os cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Carrazeda de Ansiães, desde que sejam pensionistas ou reformados ou tenham idade igual ou superior a 65 anos.
Constitui obrigação dos beneficiários:
O Cartão Municipal Jovem tem por objetivos possibilitar aos seus titulares melhores condições de vida, contribuir para a sua realização pessoal, fomentar a uma participação ativa cívica e, ainda, contribuir para sua atração e fixação no Concelho de Carrazeda de Ansiães.
Podem beneficiar do Cartão Municipal Jovem todos os cidadãos residentes e eleitores na área do Município de Carrazeda de Ansiães, há mais de um ano, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos, inclusive.
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Assembleia Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente ao da sua publicação nos termos legais.
315851136