Aprova o Regulamento para a Realização de Espetáculos Desportivos e Divertimentos na Via Pública, Jardins e Outros Locais Públicos ao Ar Livre.
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se provas desportivas as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com caráter de competição ou classificação entre participantes.
É dado conhecimento do conteúdo da licença, para os efeitos tidos por convenientes, às forças policiais que superintendam o território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um Distrito, ao Comando Territorial da GNR e ao Comando Distrital da PSP.
Sempre que as atividades previstas neste regulamento, imponham condicionantes ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, utilizando-se os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes.
Os montantes das taxas devidas pelos requerentes constam da Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Almeida.
As licenças ou autorizações concedidas nos termos do presente regulamento, podem ser revogadas a qualquer momento, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento, são resolvidos, mediante deliberação da Câmara Municipal de Almeida.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.
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