Projecto de Regulamento Geral de Taxas do Concelho de Vila Real de Santo António
São de aplicação supletiva ao presente regulamento, de acordo com a natureza dos casos omissos,:
As taxas previstas no presente regulamento consideram-se devidas a partir do momento em que ocorra a disponibilização de um bem do domínio municipal, a prestação de um serviço público municipal ou a respectiva solicitação ao Município, quando esta ocorra primeiro.
A liquidação das taxas municipais é sempre objecto de arredondamento à unidade de euro, a fazer por excesso quando a primeira casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco e a fazer por defeito quando apresente valor inferior a cinco.
Art.igo 19.º
Liquidação adicional e reembolso
1 - Os alvarás e quaisquer outros títulos devem ser emitidos no prazo máximo de 10 dias contados da data de pagamento de todas as taxas que sejam devidas pela prática do acto administrativo e pela sua emissão.
2 - Salvo o disposto em legislação especial, o título dos direitos ou vantagens conferidos aos particulares por deliberação dos órgãos municipais ou decisão dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo órgão com competência delegada ou subdelegada.
3 - O alvará e quaisquer outros títulos dos direitos ou vantagens conferidos aos particulares previstos em legislação especial devem conter, nos termos das autorizações, licenças e demais actos administrativos que titulam, consoante forem aplicáveis:
a) a identificação do titular do alvará;
b) a identificação do direito ou vantagem conferida;
c) a referência às disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) a referência ao pagamento das taxas devidas
d) o início de vigência e o respectivo prazo de validade;
e) a necessidades de promover averbamentos ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 29.º;
f) o prazo ou prazos dentro do qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida..
4 - O modelo geral de alvará que constitui o anexo III ao presente regulamento será adaptado por simples decisão do Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a categoria dos actos que titula e com respeito pelo disposto no número anterior.
A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos da legislação em vigor.
A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 27.º Regime Geral das Infracções Tributárias, devendo ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.
O presente regulamento, incluindo os anexos que o integram, bem como todas as alterações ou actualizações que se lhe introduzam, é objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na página electrónica do município.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados todos os regulamentos e posturas municipais aprovados pelos órgãos do município e que regulem relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao município, bem como despachos internos de orientação, que com ele estejam em contradição.
O presente regulamento entra em vigor em ... de Janeiro de 2010.
ANEXO I
Tabela geral de taxas municipais
Tabela de taxas - Imputação dos custos indirectos
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de liquidação
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de alvará
Alvará ... (a) n.º ... (b)
Câmara Municipal de ... (c)
Nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é emitido o alvará n.º ... (b) em nome de ... (d), portador do ... (e), que titula a ... (f) atribuído por ... (g).
Condições em que o direito conferido poderá ser exercido (h):
O direito que o presente alvará titula é válido pelo período de ... (i), findo o qual o direito concedido caducará e não poderá ser exercido. O pedido de renovação do direito que o presente alvará titula deve ser efectuado até ... (j).
Os pedidos de averbamento dos alvarás ou de outros títulos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de o interessado incorrer nas consequências legais e regulamentares respectivas.
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos na legislação aplicável.
O ... (l).
(selo branco em uso na autarquia)
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em .../.../...
O ... (m).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar, conforme o caso, o direito conferido.
(b) Indicar o número do alvará.
(c) Indicar o nome da câmara municipal.
(d) Nome ou denominação social do titular do alvará e respectiva morada ou sede.
(e) Identificação do documento de identificação e do número de contribuinte ou de pessoa colectiva, consoante o caso.
(f) Identificação sumária do direito conferido e da data da deliberação ou decisão que o conferiu.
(g) Indicar se a atribuição ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data (s).
(h) Indicação de eventuais condições ou condicionamentos impostos.
(i) Prazo de vigência.
(j) Período de renovação.
(l) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(m) Indicação da categoria e nome do funcionário.
Vila Real de Santo António, 03 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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