Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade.
O Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas g), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
São considerados/as beneficiários/as todas as crianças residentes no concelho de Vouzela até completarem a idade de 1 ano, ou em caso de adoção, até aos 12 meses seguintes à formalização do ato adotivo desde que cumpram, cumulativamente, as condições previstas no Artigo 8.º do presente regulamento.
As atribuições dos apoios previstos no presente Regulamento regem-se pelos princípios da igualdade, da subsidariedade, da solidariedade e da transparência, bem como visam a proteção e salvaguarda dos direitos das crianças e da promoção da parentalidade positiva.
1 - O Município atribui uma comparticipação nas vacinas Extra-Programa Nacional de Vacinação a saber, Nimerix/Menveo e Rotateq/Rotarix.
2 - A candidatura a este incentivo é atribuída mediante apresentação de requerimento acompanhado de faturas, declaração de escalão de abono emitida pela Segurança Social ou pela entidade pública processadora da remuneração mensal e apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina.
3 - O valor da comparticipação na vacinação é efetuado de acordo com a tabela seguinte:
Escalão de Abono
% de comparticipação
(valor a pagar pela Câmara Municipal de Vouzela
% a suportar pelo/a beneficiário/a
1.º Escalão
100 %
-
2.º Escalão
60 %
40 %
3.º Escalão ou +
30 %
70 %
Conforme declaração emitida pela Segurança Social ou pela Entidade Pública processadora da remuneração mensal
4 - A comparticipação na vacinação infantil para efeitos do presente artigo é aplicável nos primeiros 12 meses de vida da criança.
5 - Esta comparticipação será concretizada através do reembolso das despesas com a aquisição das vacinas definidas no n.º 1, tendo como valores do apoio referidos no n.º 3.
6 - As vacinas deverão ser adquiridas nas Farmácias do concelho de Vouzela.
Para além dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º, as famílias beneficiam ainda dos seguintes apoios:
Têm legitimidade para requerer os apoios previstos no presente regulamento:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, haverá lugar à perda do direito ao apoio concedido nos termos do presente Regulamento, sempre que se comprove que o/a(s) requerente(s) e/ou a criança beneficiária, alteraram a sua residência para fora do concelho de Vouzela.
O Município de Vouzela pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativos da veracidade das declarações apresentadas.
Para os efeitos previstos no presente Regulamento será criada, no âmbito do Orçamento Municipal, rubrica específica sob a designação Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas, anualmente, pelo órgão Câmara Municipal.
Em caso de omissões ou dúvidas emergentes do presente regulamento e de casos excecionais, bem como as situações que não possam ser enquadradas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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