Consulta pública do projeto do Regulamento da Lavandaria Social de São Vicente
O horário de funcionamento das instalações da Lavandaria Social da Freguesia de São Vicente é definido por decisão do executivo da Junta de Freguesia de São Vicente, sendo afixado em local visível nas próprias instalações.
RC = R - (H + S + E) / N
em que:
RC = Rendimento per capita (Total dos rendimentos líquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar);
R = Rendimento Familiar mensal líquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido (Valor do rendimento anual líquido do agregado familiar, resultando da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos);
H = Encargo Mensal fixo com Habitação (Valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria, bem como encargos médios mensais com água, luz e gás);
S = Despesa mensal fixa de Saúde (Despesas médias com a aquisição de Fármacos ou tratamentos médicos que se revistam de carácter permanente);
E = Encargos com Equipamentos de infância (Creche, Jardim de Infância e ATL);
N= Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
O valor do RPC não poderá nunca ultrapassar o valor da pensão social atualizada em cada ano em função da inflação anual indexada.
Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimento, recibo de pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado.
Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos devido a menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra pelo requerente, do valor auferido;
Documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual, como: subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário de idoso, prestação social para a inclusão ou outros apoios à família;
Serão excluídos de aprovação, os pedidos que:
317092567