Estrutura orgânica dos serviços municipais da Câmara Municipal de Gondomar
O presente Regulamento define a organização, o enquadramento, os objetivos, a hierarquia, os níveis de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que sustentam e articulam o funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Gondomar.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
No desempenho das suas atribuições e competências, os Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar desenvolvem e orientam a sua organização e funcionamento no respeito pelos princípios que regem a atividade administrativa e na prossecução do serviço público de qualidade.
Os Serviços Municipais devem pautar-se pelos seguintes objetivos:
A coordenação geral dos Serviços Municipais e a afetação de pessoal compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor.
Constituem competências comuns a todos os Serviços Municipais, e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes ou coordenação, as seguintes:
O Município de Gondomar estrutura-se em torno de unidades orgânicas nucleares, compostas pelas Direções e Departamentos Municipais (constantes do organograma apresentado em anexo) que a seguir se indicam:
Ao Departamento de Ambiente (DepA) compete:
Ao Departamento de Coesão Social (DepCS) compete:
Ao Departamento de Desenvolvimento Económico (DepDE) compete:
Ao Departamento de Educação (DepE) compete:
Aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e intermédios de 1.º e 2.º graus são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sendo-lhes aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
As lacunas, erros materiais e omissões do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Despacho n.º 3422/2019 - Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, em 27 de março de 2019, alterado pelo Aviso n.º 13671/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, em 2 de setembro de 2019.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma a que se refere o artigo 10.º
(ver documento original)
315954258