Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Solidariedade Social
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do artigo 30.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários os cidadãos e os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que se encontrem em comprovada situação de emergência social.
Os apoios financeiros previstos no Fundo Municipal são acumuláveis com outros apoios financeiros públicos de igual natureza, desde que complementares.
Rpc = (Rm - Dm)/N
em que:
Rpc - Rendimento mensal per capita: indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar;
Rm - Rendimento mensal do agregado: todos os recursos do agregado familiar provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário;
Dm - Despesa mensal fixa do agregado familiar: valor mensal resultante das despesas médias anuais de consumo de caráter permanente, designadamente despesas com: eletricidade, água e gás; telefone fixo e internet; saúde; habitação; educação; serviços de apoio à infância, aos idosos e à deficiência; passes de transportes; e seguros obrigatórios;
N - Número de elementos do agregado familiar.
(ver documento original)
(ver documento original)
Ao valor do apoio financeiro apurado acresce 15 % por cada uma das seguintes situações que possam ser verificadas quanto ao agregado familiar:
Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas têm caráter pontual, cessando a 31 de dezembro de cada ano civil.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio financeiro.
No âmbito do Regulamento do Fundo Municipal de Solidariedade Social será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
A candidatura ao apoio financeiro implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Com o início da produção de efeitos do presente regulamento é revogado o Regulamento do Fundo Municipal de Solidariedade Social, Regulamento n.º 226/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2013, alterado pelo Regulamento (extrato) n.º 123/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2015.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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