Aprova o Código Ético de Conduta do Município de Celorico de Basto.
O presente Código Ético de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e no artigo 7.º do Regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
As entidades abrangidas pelo presente Código Ético de Conduta que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
A violação dos deveres previstos no presente Código, por parte de qualquer entidade abrangida pelo presente Código Ético de Conduta, sem prejuízo de outras consequências legais, é suscetível de gerar responsabilidade disciplinar ou criminal associada a atos de corrupção e infrações conexas, conforme as sanções aplicáveis, designadamente as identificadas no Anexo I.
O presente Código Ético de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet do Município.
Com a entrada em vigor do presente Código Ético de Conduta é revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Celorico de Basto, aprovado na sua reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2020.
O presente Código Ético de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a sua revisão.
ANEXO I
Sanções disciplinares previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Sanções relativas aos crimes de corrupção e infrações conexas previstas no Decreto-Lei n.º 48/1995, de 15 de março, que aprova o Código Penal, na redação vigente, nomeadamente as abaixo transcritas:
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
318483483