Publica a conclusão do plano de pormenor da 2.ª ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira.
O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da segunda ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, adiante designado por plano, integrado na área territorial da União de Freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça, do concelho de Mortágua, cujos limites estão expressos na Planta de Implantação, que dele faz parte.
O plano desenvolve e concretiza propostas de ocupação para a área de intervenção, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços públicos de domínio municipal, a forma da edificação e a disciplina da sua integração na paisagem e a organização espacial das demais atividades em geral.
A faixa de 100 metros em torno da área de intervenção bem como a conduta principal da rede de gás, a rede elétrica de média tensão e a EN-228 integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, onde se procede à modificação da estrutura vertical ou horizontal e à remoção total ou parcial da biomassa, nos termos daquele diploma.
O território objeto do plano encontra-se classificado como urbano e contém as seguintes categorias:
Os espaços de atividades económicas, compreendem as infraestruturas e os lotes para uso nas seguintes condições:
A área de intervenção possui redes de infraestruturas que constituem os seguintes espaços canais:
O presente Plano de Pormenor será executado através do sistema de imposição administrativa.
Sempre que o regulamento for omisso, deverá observar-se o disposto na legislação em vigor aplicável.
O plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese
Número do lote
Área do lote (m2)
Polígono máximo de implantação (m2)
Área máxima de construção (m2) (1)
Altura máxima da fachada (2)
Número de pisos
Uso
1
11091.43
8589.30
7764.00
10 m
2
I/A/S/C
2
10556.45
8109.12
7389.52
10 m
2
I/A/S/C
3
4814.61
3037.53
3370.23
10 m
2
I/A/S/C
4
12640.34
10034.68
8848.24
10 m
2
I/A/S/C
5
5026.81
3227.00
3518.77
10 m
2
I/A/S/C
6
39941.23
33766.16
27958.86
10 m
2
I/A/S/C
7
4595.57
2845.95
3216.90
10 m
2
I/A/S/C
8
4383.49
2651.17
3068.44
10 m
2
I/A/S/C
9
8978.72
6762.62
6285.10
10 m
2
I/A/S/C
10
9191.40
6952.30
6433.98
10 m
2
I/A/S/C
11
12027.51
9487.23
8419.26
10 m
2
I/A/S/C
12
17330.73
13661.58
12131.51
10 m
2
I/A/S/C
13
30809.23
27143.18
21566.46
10 m
2
I/A/S/C
171387.52
119971.26
(1) A área máxima de construção corresponde a 70 % da área do lote.
(2) A altura das fachadas máxima será de 10 metros, salvo em situações especiais e essenciais à atividade e devidamente justificadas e fundamentadas. Esta altura é contabilizada apenas acima da cota de soleira.
Espaços de Atividades Económicas
Lotes
Lotes destinados a edificação
171 387,52 m2
Subtotal
171 387,52 m2
Espaços Verdes
Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico
7 587,60 m2
Subtotal
7 587,60 m2
Espaços de Infraestruturas
Faixa de rodagem
8 887,80 m2
Faixa de rodagem e bermas (EN 228)
5 839,06 m2
Rotundas
304,74 m2
Passeios
2 471,93 m2
Estacionamento público
1 279,06 m2
Canal de drenagem de águas
1 272,53 m2
Estacionamento público - n.º de lugares
102 lugares
Subtotal
20 055,12 m2
Índice máximo de Impermeabilização por lote - 90 % (3)
(3) Na restante área do lote, sempre que possível, devem utilizar-se mecanismos que favoreçam a infiltração das águas nos solos.
Área de intervenção do Plano de Pormenor
199 030,24 m2
Espaços de Cedência ao Domínio Público Municipal
Área
Faixa de rodagem
8 887,80 m2
Rotundas
304,74 m2
Passeios
2 471,93 m2
Estacionamento
1 279,06 m2
Canal de drenagem de águas
1 272,53 m2
Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico
7 587,60 m2
Total
21 803,66 m2
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
75256 - ssaigt.dgterritorio.pt
77338 - ssaigt.dgterritorio.pt
618387328